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norma nº 1248/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1248 / 2015
Date 2015-02-04
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Complementar Nº 1248/2015
CONCEDE REVISÃO GERAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
 PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica concedido a titulo de revisão geral de que trata o inciso X do art. 37 da
 Constituição Federal/88, um reajuste de 8%(oito por cento) na remuneração de todos os servidores
 públicos municipais efetivos, comissionados e/ou contratados bem como aos membros do conselho
 tutelar municipal.
Art. 2º. Os anexos V da Lei complementar 873/2006, V da Lei complementar 882/2006 e IV
 da Lei complementar 1028/2010, com as alterações das Leis complementares 1165/2013 e 1199/2014,
 passam a vigorar respectivamente, com as redações constantes dos anexos I, II e III que fazem parte
 integrante da presente lei.
Art. 3º. Os anexos único da Lei complementar 1184/2013 e I e II da Lei complementar
 1186/2013 passam a vigorar respectivamente, com alteração nos valores dos vencimentos dos cargos
 efetivos e comissionados, conforme consta dos anexos IV, V e VI que fazem parte integrante da
 presente lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias do
 orçamento em vigor.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos em 1º
 de Janeiro de 2015.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 04 de fevereiro de 2015.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal

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