| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1248 / 2015 |
| Date | 2015-02-04 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Complementar Nº 1248/2015 CONCEDE REVISÃO GERAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica concedido a titulo de revisão geral de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal/88, um reajuste de 8%(oito por cento) na remuneração de todos os servidores públicos municipais efetivos, comissionados e/ou contratados bem como aos membros do conselho tutelar municipal. Art. 2º. Os anexos V da Lei complementar 873/2006, V da Lei complementar 882/2006 e IV da Lei complementar 1028/2010, com as alterações das Leis complementares 1165/2013 e 1199/2014, passam a vigorar respectivamente, com as redações constantes dos anexos I, II e III que fazem parte integrante da presente lei. Art. 3º. Os anexos único da Lei complementar 1184/2013 e I e II da Lei complementar 1186/2013 passam a vigorar respectivamente, com alteração nos valores dos vencimentos dos cargos efetivos e comissionados, conforme consta dos anexos IV, V e VI que fazem parte integrante da presente lei. Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias do orçamento em vigor. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos em 1º de Janeiro de 2015. Prefeitura Municipal de Ijaci, em 04 de fevereiro de 2015. José Maria Nunes Prefeito Municipal