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norma nº 1249/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1249 / 2015
Date 2015-02-04
EmentaALTERA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id762

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Lei Complementar Nº 1249/2015
ALTERA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
 MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. A remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar Municipal passa para R$
 1.072,76 (um mil setenta e dois reais e setenta e seis centavos).
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias do
 orçamento em vigor.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos em 1º
 de Janeiro de 2015.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 04 de fevereiro de 2015.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal

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