| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1249 / 2015 |
| Date | 2015-02-04 |
| Ementa | ALTERA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Complementar Nº 1249/2015 ALTERA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. A remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar Municipal passa para R$ 1.072,76 (um mil setenta e dois reais e setenta e seis centavos). Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias do orçamento em vigor. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos em 1º de Janeiro de 2015. Prefeitura Municipal de Ijaci, em 04 de fevereiro de 2015. José Maria Nunes Prefeito Municipal