| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1250 / 2015 |
| Date | 2015-02-09 |
| Ementa | AUTORIZA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA DESFILE DE BLOCOS CARNAVALESCOS DURANTE O CARNAVAL/2015 PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 763 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Lei Nº 1250/2015 AUTORIZA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA DESFILE DE BLOCOS CARNAVALESCOS DURANTE O CARNAVAL/2015 PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a liberar recursos financeiros para desfile de blocos carnavalescos durante o Carnaval/2015 promovido pela Prefeitura Municipal. Parágrafo único. Fica fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) o valor total do auxilio autorizado no caput deste artigo, independentemente do número de blocos carnavalescos selecionados. Art. 2º. A Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer em parceria com a Controladoria Geral do Município fará seleção dos blocos carnavalescos para recebimento do auxilio financeiro e posterior prestação de contas. Parágrafo único. A seleção dos blocos será precedida de edital devidamente publicado no site da Prefeitura Municipal, contendo o número máximo de blocos carnavalescos, o valor máximo do auxilio financeiro para cada um, as normas para participação da seleção bem como as exigências para prestação de contas dos recursos recebidos. Art. 3º. Para ocorrer com as despesas decorrentes da presente lei fica aberto credito especial, conforme especificação seguinte: 10.01.01 – APOIO E PROMOÇÃO CULTURAL 13.392.0473 – 3350.42.00 – AUXILIOS 2.119 – APOIO A REALIZAÇÃO DE CARNAVAL, FESTAS CIVICAS E POPULARES Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Parágrafo único. Os recursos para abertura do credito especial de que trata o caput deste artigo são os especificados em seguida: 10.01.01 – APOIO E PROMOÇÃO CULTURAL 13.392.0473 – 3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 2.119 – APOIO A REALIZAÇÃO DE CARNAVAL, FESTAS CIVICAS E POPULARES Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ijaci, em 09 de fevereiro de 2015. José Maria Nunes Prefeito Municipal