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norma nº 1251/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1251 / 2015
Date 2015-02-09
EmentaDISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE FRALDAS DESCARTÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Nº 1251/2015
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE FRALDAS
 DESCARTÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer gratuitamente fraldas
 descartáveis, para uso contínuo ou temporário, para pessoas com deficiência física, mental ou
 neurológica, com mobilidade reduzida, ou idosos acamados, cuja renda familiar per capta não supere o
 valor de um salário mínimo por mês.
Parágrafo único. A renda familiar per capta corresponde ao resultado da divisão de todos
 os rendimentos do grupo familiar pelo numero de seus integrantes.
Art. 2º. A doação a que se refere o artigo anterior será precedida de pedido o interessado
 ou representante, dirigido à Secretaria Municipal de Saúde, devidamente instruído com os seguintes
 documentos:
I – Cópia da carteira de identidade do beneficiário ou de seu registro de nascimento;
II – Atestado médico comprovando a existência de deficiência física, mental ou neurológica,
 de mobilidade reduzida e a situação de idoso acamado, com esclarecimento sobre a natureza
 permanente ou transitória desse estado;
III – Cópia de comprovante de residência;
IV – Receita médica na qual conste o nome do paciente e a indicação da necessidade de
 uso de fraldas, como especificação de tamanho e da qualidade adequados à situação;
V – Compromisso do beneficiário ou de seu responsável de uso das fraldas, exclusivamente
 para os fins estabelecidos nesta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias do
 orçamento vigente.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 09 de fevereiro de 2015.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal

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