| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1252 / 2015 |
| Date | 2015-02-11 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 1230 DE 2 DE JULHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, PARA INCLUIR COMO BENEFICIÁRIOS OS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL E OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO |
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Lei Complementar Nº 1252/2015 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 1230 DE 2 DE JULHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, PARA INCLUIR COMO BENEFICIÁRIOS OS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL E OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Os arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei complementar 1230/2014 de 2 de Julho de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Aos servidores públicos municipais é devido um auxilio-alimentação no valor mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), para aquisição de gêneros alimentícios, “in natura” ou preparados para consumo imediato, em estabelecimentos comerciais. § 1º São beneficiários do auxilio-alimentação de que trata o caput deste artigo, os servidores municipais ativos, efetivos, contratados ou comissionados dos Poderes Executivo e Legislativo e os conselheiros tutelares municipais. § 2º Será contemplado uma única vez com o auxilio-alimentação o beneficiário que acumule licitamente cargos, empregos ou funções públicas. Art. 2º Para a concessão do auxilio-alimentação de que trata o artigo anterior, a Administração Municipal, mediante processo de licitação, promoverá a contratação de empresa especializada para o fornecimento de cartão ou vale representativos do auxilio. Art. 3º O auxilio-alimentação será proporcional ao numero de dias trabalhados pelo respectivo beneficiário no mês a que corresponder à razão de 1/22 (um vinte e dois avos) por dia. Art. 4º O benefício do auxílio-alimentação tem caráter indenizatório e não se incorporará à remuneração do beneficiário e sobre ela não incidirão quaisquer contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais. Art. 5º Não fará jus ao auxílio-alimentação o servidor municipal ou conselheiro tutelar: I – licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função, com prejuízo total ou parcial da remuneração; II – afastado para prestar serviços ou ter exercício em cargo ou função junto a outros Municípios, Estado ou União; III – licenciado por motivo de doença após o décimo quinto dia consecutivo de licença; IV – contratado mediante credenciamento; V – suspenso em decorrência de sindicância ou instauração do processo disciplinar. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ijaci, em 11 de fevereiro de 2015. José Maria Nunes Prefeito Municipal