| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1253 / 2015 |
| Date | 2015-03-11 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE NOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE IJACI E CHEFE DE GABINETE PARA O EXERCÍCIO DE 2015 |
| native_id | 766 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Lei Complementar Nº 1253/2015 CONCEDE REAJUSTE NOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE IJACI E CHEFE DE GABINETE PARA O EXERCÍCIO DE 2015 A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica concedido aos Secretários Municipais e ao Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Ijaci, observado o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, Parágrafo Único do art. 1º da Lei nº 1.120 de 11 de setembro de 2012 e Anexo I da Lei Complementar nº 1.196 de 17 de dezembro de 2013, o reajuste de 6,23% (seis virgula vinte e três por cento) em seus subsídios a partIr de 1º de janeiro de 2015, a saber: I - Subsídio dos Secretários Municipais (Lei nº 1.120/2012):....................... R$2.989,56 II - Chefe de Gabinete (Lei Complementar nº 1.196/2013).......................... R$2.989,56 Art. 2º. As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015. Prefeitura Municipal de Ijaci, em 11 de março de 2015. José Maria Nunes Prefeito Municipal