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norma nº 1253/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1253 / 2015
Date 2015-03-11
EmentaCONCEDE REAJUSTE NOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE IJACI E CHEFE DE GABINETE PARA O EXERCÍCIO DE 2015
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Lei Complementar Nº 1253/2015
CONCEDE REAJUSTE NOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
 DE IJACI E CHEFE DE GABINETE PARA O EXERCÍCIO DE 2015
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica concedido aos Secretários Municipais e ao Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de
 Ijaci, observado o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, Parágrafo Único do art. 1º da Lei nº 1.120
 de 11 de setembro de 2012 e Anexo I da Lei Complementar nº 1.196 de 17 de dezembro de 2013, o
 reajuste de 6,23% (seis virgula vinte e três por cento) em seus subsídios a partIr de 1º de janeiro de
 2015, a saber:
I - Subsídio dos Secretários Municipais (Lei nº 1.120/2012):....................... R$2.989,56
II - Chefe de Gabinete (Lei Complementar nº 1.196/2013).......................... R$2.989,56
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão à conta de dotação própria
 do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de
 2015.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 11 de março de 2015.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal

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