| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1254 / 2015 |
| Date | 2015-03-11 |
| Ementa | ESTABELECE GRATIFICAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Complementar Nº 1254/2015 ESTABELECE GRATIFICAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica criada no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde a gratificação denominada PMAQ, a ser concedida mediante avaliação de desempenho através de monitoramento sistemático e contínuo da atuação individual do servidor e institucional das unidades integrantes Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB). Art. 2º. A gratificação a que se refere o artigo anterior será paga com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQAB), transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, instituído pela Portaria n° 1.654, de 19 de julho de 2011, definido através da Portaria n° 1.089, de 28 de maio de 2012, ambas do Ministério da Saúde. Parágrafo único. VETADO Art. 3º. Farão jus à gratificação criada por esta lei, os servidores em atividade nas unidades de atenção básica (profissionais de saúde das Equipes Saúde da Família) que aderirem ao PMAQ-AB, independentemente da categoria profissional. § 1º. A Gratificação PMAQ-AB será paga mensalmente sempre no mês subseqüente ao do referido repasse efetuado pelo Ministério da Saúde. § 2º. A cada falta injustificada ao trabalho, o servidor perderá 5%(cinco por cento) do valor da gratificação a que faria jus no respectivo mês. § 3º. A gratificação PMAQ-AB não se incorpora aos vencimentos do servidor beneficiado. Art. 4º. Os valores referentes às gratificações de desempenho referidas nesta lei serão atribuídos aos servidores que a elas fazem jus em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional da unidade de lotação do servidor. Art. 5º. A avaliação de desempenho individual será feita com base em critérios e fatores que reflitam as competências do servidor, aferidas no desempenho individual das tarefas e atividades a ele atribuídas. Parágrafo Único. Na avaliação de desempenho individual, além do cumprimento das metas de desempenho individual, deverão ser avaliados os seguintes fatores mínimos: I - produtividade no trabalho, com base em parâmetros previamente estabelecidos de qualidade e produtividade; II - conhecimento de métodos e técnicas necessários para o desenvolvimento das atividades referentes ao cargo, emprego e/ou função exercida na unidade de lotação; III - trabalho em equipe; IV - comprometimento com o trabalho; V - cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições do cargo. VI – cumprimento de carga horária definida em concurso. Art. 6º. As gratificações instituídas nesta lei não incorporam ao vencimento do servidor para nenhum efeito. Art. 7º. As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente. . Art. 8º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei. Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ijaci, em 11 de março de 2015. José Maria Nunes Prefeito Municipal