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norma nº 1255/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1255 / 2015
Date 2015-03-23
EmentaALTERA REDAÇÃO DO ART 40 DA LEI 1181/2013 QUE DEFINE POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Nº 1255/2015
ALTERA REDAÇÃO DO ART 40 DA LEI 1181/2013 QUE DEFINE POLÍTICA
 MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
 ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O art. 40 da Lei 1181/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 40. Está habilitado a votar o eleitor que apresentar o título eleitoral e um
 documento com foto, podendo votar em apenas 01(um) candidato."
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 23 de março de 2015.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal

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