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norma nº 1256/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1256 / 2015
Date 2015-03-27
EmentaAUTORIZA PARCELAMENTO E PAGAMENTO DE DÍVIDA COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DE LAVRAS - CISLAV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Nº 1256/2015
AUTORIZA PARCELAMENTO E PAGAMENTO DE DÍVIDA COM O
 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA
 MICRORREGIÃO DE LAVRAS - CISLAV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar parcelamento de débito
 com o Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião de Lavras – CISLAV, no valor
 de R$ 26.961,84 (vinte e seis mil novecentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos),
 conforme minuta de termo de confissão e parcelamento de dívida que faz parte integrante da presente
 lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias do
 orçamento em vigor. 08.02.01.10.301.0210.2.074.3371.70.00 – rateio por Participação em consórcio
 público – manutenção de contribuições ao consórcio intermunicipal de saúde,
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 27 de março de 2015.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal

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