| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1256 / 2015 |
| Date | 2015-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA PARCELAMENTO E PAGAMENTO DE DÍVIDA COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DE LAVRAS - CISLAV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Nº 1256/2015 AUTORIZA PARCELAMENTO E PAGAMENTO DE DÍVIDA COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DE LAVRAS - CISLAV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar parcelamento de débito com o Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião de Lavras – CISLAV, no valor de R$ 26.961,84 (vinte e seis mil novecentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos), conforme minuta de termo de confissão e parcelamento de dívida que faz parte integrante da presente lei. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias do orçamento em vigor. 08.02.01.10.301.0210.2.074.3371.70.00 – rateio por Participação em consórcio público – manutenção de contribuições ao consórcio intermunicipal de saúde, Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ijaci, em 27 de março de 2015. José Maria Nunes Prefeito Municipal