| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1257 / 2015 |
| Date | 2015-04-01 |
| Ementa | EQUIPARA O VENCIMENTO DO CHEFE COORDENADOR DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO AO VENCIMENTO DO CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DE DEPARTAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 770 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Lei Complementar Nº 1257/2015 EQUIPARA O VENCIMENTO DO CHEFE COORDENADOR DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO AO VENCIMENTO DO CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DE DEPARTAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. O vencimento mensal do cargo de Chefe Coordenador dos Serviços de Limpeza Pública e Coleta de Lixo de que trata a Lei complementar 1215/2014 fica equiparado ao vencimento do cargo em comissão de Chefe de Departamento. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias do orçamento em vigor. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos em 1º de Janeiro de 2014. Prefeitura Municipal de Ijaci, em 01 de abril de 2015. José Maria Nunes Prefeito Municipal