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norma nº 1257/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1257 / 2015
Date 2015-04-01
EmentaEQUIPARA O VENCIMENTO DO CHEFE COORDENADOR DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO AO VENCIMENTO DO CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DE DEPARTAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Complementar Nº 1257/2015
EQUIPARA O VENCIMENTO DO CHEFE COORDENADOR DOS SERVIÇOS
 DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO AO VENCIMENTO DO
 CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DE DEPARTAMENTO E DA OUTRAS
 PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O vencimento mensal do cargo de Chefe Coordenador dos Serviços de Limpeza
 Pública e Coleta de Lixo de que trata a Lei complementar 1215/2014 fica equiparado ao vencimento do
 cargo em comissão de Chefe de Departamento.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias do
 orçamento em vigor.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos em 1º
 de Janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 01 de abril de 2015.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal

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