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norma nº 1260/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1260 / 2015
Date 2015-05-27
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Nº 1260/2015
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI
 ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de Ijaci, para o exercício de 2016,
 em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição, às normas estabelecidas pela Lei
 4.320/64 e suas alterações, na Lei Complementar 101/2000, ao disposto no Estatuto das Cidades e a
 Lei Orgânica do Município de Ijaci, compreendendo:
I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – as metas e riscos fiscais;
III – as diretrizes e estrutura organizacional para elaboração da Lei Orçamentária;
IV – as disposições relativas à despesas do município com pessoal e encargos sociais;
V – as diretrizes para execução e limitação do orçamento do Município;
VI – as disposições relativas à divida pública municipal;
VII – as disposições sobre alterações na legislação tributaria;
VIII – as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º. As prioridades e as metas para o exercício financeiro de 2016 estão especificadas em anexo que
 faz parte integrante da presente Lei, em conformidade com as diretrizes gerais do Plano Plurianual
 (PPA) para o quadriênio 2014/2017.
§ 1º. A lei orçamentária destinará recursos para a operacionalização das metas e prioridades
 mencionadas no caput deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
I – provisão dos gastos com pessoal e encargos sociais dos Poderes Executivo e Legislativo;
II – compromissos relativos ao serviço da divida pública;
III – despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal;
IV – conservação e manutenção do patrimônio público;
§ 2º. Poderá ser procedida a adequação das metas e prioridades de que trata o caput deste artigo se,
 durante o período de apreciação da proposta orçamentária para 2016, surgirem novas demandas e/ou
 situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou decorrência de créditos
 adicionais ocorridos.
Art. 3º. Em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, a Administração
 Municipal deverá ressalvar sempre que possível, as ações que constituam as metas e prioridades
 estabelecidas em anexo desta Lei, especialmente aquelas de caráter social.
CAPÍTULO II
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 4º. Integram esta Lei os Anexos referenciados nos §§ 1º e 3º do art. 4º da Lei Complementar
 101/2000.
Parágrafo único. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei Orçamentária Anual para 2016
 deverão levar em conta as metas de resultados primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas
 Fiscais constantes desta Lei.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO
 ORÇAMENTO ANUAL.
SEÇÃO I
DIRETRIZES GERAIS
Art. 5º. A elaboração e aprovação do Projeto da Lei Orçamentária de 2016 e de créditos adicionais, bem
 como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o principio da publicidade,
 promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas
 as informações relativas a cada uma dessas etapas.
§ 1º. Serão divulgados pelo Diário Oficial do Município e pelo sítio www.ijaci.mg.gov.br:
I – as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º, da Lei Complementar 101/2000;
II – os créditos adicionais e seus anexos;
III – a execução orçamentária e financeira;
IV – o montante de restos a pagar;
V – o montante dos precatórios.
§ 2º. O Poder Legislativo poderá realizar audiências publicas durante a apreciação da Proposta
 Orçamentária de 2016, que contarão com a participação de entidades dos movimentos sociais, em
 conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar 101/2000.
§ 3º. As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das normas técnicas e legais e
 considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação dos índices de preços, do crescimento
 econômico ou de qualquer outro fator relevante.
§ 4º. As estimativas das despesas obrigatórias de que trata os anexos desta lei deverão adotar
 metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável, o comportamento das despesas em
 ações recentes, os efeitos decorrentes de decisões judiciais e o nível de endividamento do Município.
Art. 6º. A coleta de dados para elaboração da proposta orçamentária para 2016 deverá ser encaminhada
 à Secretaria de Planejamento e Gestão pelos titulares de cada Secretaria e/ou Fundo Municipal até o dia
 15 de Julho de 2015.
Parágrafo único. No mesmo prazo assinalado no caput deste artigo, a Câmara Municipal deverá enviar
 ao Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, a estimativa de despesas do Poder Legislativo para
 o exercício de 2016, observados os limites fixados no art. 29-A da Constituição Federal, tomando como
 parâmetro suas despesas com pessoal e encargos sociais, o gasto efetivo com a folha de pagamento do
 mês de Junho de 2015, projetada para o exercício, considerando os acréscimos legais, e as admissões
 e eventuais reajustes a serem concedidos aos servidores públicos municipais.
Art. 7º. No Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2016, as receitas e despesas serão orçadas a preços
 correntes de 2015, projetadas para aquele exercício com a previsão de acréscimo inflacionário.
Art. 8º. A Lei do Orçamento Anual conterá reserva de contingência em montante equivalente até o limite
 de um por cento da receita corrente liquida – RCL, apurada no RREO do 3º bimestre de 2015, que será
 destinada a atender aos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme
 inciso III, do art. 5º da Lei Complementar 101/2000.
Art. 9º. Para cumprimento das metas estabelecidas, sempre que necessário, em razão dos efeitos da
 economia nacional ou catástrofes de abrangência limitada ou decorrentes de mudança de legislação, o
 Poder Executivo adaptará as receitas e as despesas da Lei do Orçamento Anual para 2016 da seguinte
 forma:
I – alterando a estrutura organizacional ou a competência legal ou regimental de órgãos, entidades e
 fundos do Poder Executivo;
II – incorporando receitas não previstas;
II – não realizando despesas previstas.
Art. 10. A Lei do Orçamento Anual conterá autorização para abertura de créditos adicionais
 suplementares e contratação de operações de crédito.
Parágrafo único. A autorização consignada na Lei Orçamentária Anual para abertura de créditos
 adicionais suplementares não poderá ultrapassar o limite de 25%(vinte e cinco por cento) do valor total
 do orçamento.
Art. 11. Não poderão ser fixadas despesas em desacordo com os ditames desta Lei e sem que estejam
 definidas as fontes de recursos disponíveis.
Art. 12. É vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual, bem como em suas alterações, de quaisquer
 recursos, para clubes e associações ou quaisquer entidades congêneres, exceto nos casos em que
 esses recursos sejam destinados a programas específicos desenvolvidos pelas respectivas entidades
 privadas, sem fins lucrativos, que atinjam seu objetivo social e, em especial, a creches e instituições de
 atendimento pré-escolar, ao idoso e ao portador de deficiência.
Art. 13. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, de dotações a
 titulo de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos,
 que desenvolvam atividades de natureza continuada e preencham uma das seguintes condições:
I – prestem atendimento direto ao publico nas áreas de assistência social, saúde, educação, esporte,
 cultura, turismo, lazer, proteção ao patrimônio público, preservação e recuperação do meio ambiente e
 defesa dos direitos dos animais;
II – sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
III – que atendam ao disposto nos artigos 204 e 217 da Constituição Federal, no artigo 61 do Ato das
 Disposições Constitucionais Transitórias e na Lei Orgânica Municipal.
§ 1º. Para habilitar-se ao recebimento das subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos
 deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos e comprovantes de
 regularidade do mandato de sua diretoria, bem como o previsto no art. 116 da Lei 8.666/93,
 especialmente com relação a regularidade fiscal exigida no art. 195, § 1º da Constituição Federal.
§ 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à
 fiscalização dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais com a finalidade de verificar o cumprimento
 de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, atendendo o exigido no art.16 da Lei
 4320/64.
§ 3º. As entidades mencionadas no § 2º deste artigo, para recebimento, aplicação e prestação de contas
 de recursos públicos, a qualquer título, sujeitam-se ao disposto no Decreto Municipal 1132/2011 e
 eventuais alterações.
§ 4º. É vedada a destinação de recursos para instituições ou entidades de caráter privado e sem fins
 lucrativos, para as quais seja verificado:
I – a vinculação, de qualquer natureza, da instituição ou qualquer entidade, com membros e seus
 familiares dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, detentores de cargo comissionado no
 Município de Ijaci e membro de diretoria de empresa mantida ou administrada pelo Poder Público
 Municipal.
II – a existência de pagamento, a qualquer título, às pessoas descritas no inciso anterior, bem como a
 membros de sua Diretoria e seus parentes até 3º grau inclusive.
III – sua constituição em prazo inferior a 1(um) ano;
IV – que não for reconhecida como de utilidade pública pelo Município.
§ 5º. É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou entidades privadas que não
 prestem contas da ultima subvenção recebida no prazo fixado no convênio.
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 14. O Projeto de Lei Orçamentária de 2016 que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal
 será constituído de:
I – texto de Lei;
II – quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados no art. 22, Inciso III,
 da Lei 4.320/64;
III – anexo do orçamento, contendo:
a) receitas discriminadas por natureza, identificando a fonte de recurso correspondente a cada cota parte
 de natureza de receita, o orçamento a que pertence e a sua natureza financeira ou primária, observado
 o disposto na Lei 4.320/64.
b) despesas discriminadas na forma prevista nesta Lei.
IV – discriminação da legislação da receita e da despesa;
V – anexo do orçamento de investimento na forma definida nesta Lei e art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os quadros orçamentários consolidados e as informações complementares exigidos
 por esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo titulo, o dispositivo legal a que se referem.
Art. 15. A proposta orçamentária discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por
 categoria econômica em seu menor nível, com suas respectivas dotações especificando a esfera
 orçamentária, a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
Despesas de Capital
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
Parágrafo único. As despesas e receitas do orçamento serão apresentadas de forma sintética e
 agregada, evidenciando o déficit ou superávit corrente e o total do orçamento.
Art. 16. A estrutura do Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá identificar a receita por origem, a
 unidade orçamentária e a despesa, por função, sub-função, programa de governo, ação, fonte de
 recursos e esfera orçamentária.
§ 1º. Os programas, para atingir os seus objetivos, se desdobram em ações orçamentárias.
§ 2º. As ações, agrupadas por unidade orçamentária, compreendem atividades, projetos e operações
 especiais.
§ 3º. As ações orçamentárias citadas no parágrafo anterior, de acordo com a finalidade do gasto, serão
 classificadas como:
I – atividades de pessoal e encargos sociais;
II – atividades de manutenção administrativa;
III – outras atividades de caráter obrigatório;
IV – atividades finalisticas;
V – projetos.
Art. 17. As fontes de recursos que corresponderem às receitas provenientes da concessão e permissão
 de serviços públicos constarão da Lei Orçamentária Anual com código próprio que as identifique.
Art. 18. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o
 detalhamento estabelecido no Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Art. 19. A Lei do Orçamento Anual incluirá ainda, dentre outros, os seguintes demonstrativos:
I – divida fundada;
II - das receitas e despesas que obedecerá ao disposto na Lei 4.320/64;
III – da despesa por funções;
IV – da aplicação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino;
V – da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde;
VI – da despesa, por fonte de recursos, para cada órgão, entidade ou fundo;
VII – da consolidação das despesas por projetos, atividades e operações especiais, por ordem numérica;
VIII – da evolução da despesa por fonte de recursos;
IX – da síntese da despesa por fonte de recursos;
X – da despesa por programa;
XI – dos projetos e atividades finalísticas consolidados;
XII – da compatibilidade das metas da programação do orçamento programado com os objetivos e metas
 previstas no anexo desta Lei e de acordo com Lei Complementar 101/2000.
Art. 20. A Lei Orçamentária Anual de 2016 conterá dotações destinadas a atender as ações de saúde e
 assistência social.
Art. 21. No Exercício de 2016 serão aplicados em ações e serviços de saúde, no mínimo, recursos
 equivalentes aos autorizados em 2015, se mantidos os mesmos níveis mínimos de repasses de
 recursos federais e estaduais, excluídos os investimentos.
Art. 22. A proposta orçamentária para 2016 consignará recursos orçamentários para:
I – os Fundos Municipais;
II – as Secretarias Municipais.
Parágrafo único. Para as Secretarias Municipais será garantido na proposta orçamentária ao menos os
 recursos orçamentários para pagamento de pessoal., encargos e manutenção.
Art. 23. Ficam as Secretarias do Poder Executivo e os fundos municipais autorizados a efetivar
 convênios e similares, no âmbito da sua administração, disponibilizando a necessária contrapartida para
 o alcance dos objetivos estipulados.
Parágrafo único. A contrapartida de que trata o caput poderá ser reduzida, mediante justificativa do
 órgão responsável, à execução das respectivas ações, que deverá constar do respectivo processo de
 concessão da transferência.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS DE INVESTIMENTO
Art. 24. Na programação de investimentos dos órgãos da administração direta serão observados os
 seguintes princípios:
I – os investimentos deverão estar contemplados no Plano Plurianual (PPA) 2015/2017;
II – não poderão ser programados novos projetos em detrimento dos investimentos em andamento,
 sendo assim considerados aqueles cuja eventual paralisação implique em prejuízo ao erário ou à
 população diretamente beneficiada, excluídos, ainda, da vedação, aqueles de natureza emergencial ou
 indispensáveis ao bem estar da população;
III – permitam o acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens e serviços socialmente
 prioritários que lhe possibilite a obtenção de um novo padrão de bem estar social;
IV – contribuam, prioritariamente, para a melhoria da educação, saúde e saneamento básico;
V – impliquem na geração de empregos;
VI – reduzam o desequilíbrio social;
VII – contribuam para a defesa, preservação e recuperação do meio ambiente;
VIII – promovam o desenvolvimento econômico de forma sustentável;
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 25. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limite para pessoal e encargos sociais, a
 despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente no mês de Junho/2015
 projetada para o exercício de 2016, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive o disposto
 neste artigo, ou outro limite que vier a ser estabelecido por legislação superveniente.
§ 1º. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169 da Constituição Federal, ficam autorizadas as
 concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e
 funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a
 qualquer titulo, até o montante das quantidades e limites orçamentários constantes do anexo
 discriminativo da Lei Orçamentária Anual de 2016, cujos valores serão compatíveis com os limites da Lei
 Complementar Federal 101/2000.
§ 2º. Os acréscimos a quer se refere o caput só poderão ser autorizados por Lei que prevê aumento de
 despesa, com a discriminação da disponibilidade orçamentária para atendimento do correspondente.
§ 3º. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores
 ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo percentual será definido em lei específica.
Art. 26. O relatório bimestral de execução orçamentária de que trata o art. 165 da Constituição Federal
 conterá, em anexo, a discriminação das despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive o
 quantitativo de pessoal, de modo a evidenciar os valores dispensados com vencimentos e vantagens
 fixas, despesas variáveis, encargos com pensionistas e inativos e encargos sociais para as seguintes
 categorias:
I – pessoal da administração direta;
II – despesas com cargos em comissão.
Art. 27. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar 101/2000, aplica-se exclusivamente para fins
 de calculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos
 contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos para efeito
 do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros relativos a atividade que simultaneamente:
I – sejam acessórios, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão ou entidade, na
 forma prevista em regulamento;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do órgão ou
 entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargo ou categoria extintos,
 total ou parcialmente;
III – não caracterizem relação direta de emprego.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO E LIMITAÇÃO DE ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES.
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 28. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à
 execução orçamentária de 2016, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II do
 artigo 16 da Lei Complementar Federal 101/2000.
Art. 29. Entende-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o § 3º do artigo
 16 da Lei Complementar Federal 101/2000, bem como para fins de Requisição de Pequeno Valor (RPV),
 as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal
 8666/93.
Art. 30. A execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada,
 seguindo cronograma de desembolso que for estipulado, salvo àquelas previamente autorizadas pelo
 Chefe do Poder Executivo.
Art. 31. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a
 execução de despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária.
Art. 32. As unidades, por seus ordenadores, serão responsáveis pela execução dos créditos
 orçamentários e adicionais autorizados, observados os limites fixados no orçamento municipal para cada
 categoria de programação econômica, fontes de recursos, modalidades de aplicação e elemento de
 despesa.
Art. 33. A classificação e contabilização dos ingressos de receitas e despesas orçamentárias –
 empenho, liquidação e pagamento serão registrados na datas de suas respectivas ocorrências.
Art. 34. Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos, para o pagamento de sinal,
 amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros fixados nas respectivas
 operações, não poderão ter destinação diversa da programada, exceto se comprovado
 documentadamente erro na fixação desses recursos.
Parágrafo único. Excetua-se ao disposto neste artigo a destinação mediante a abertura de credito
 adicional, com previa autorização legislativa, de recursos para cobertura de despesas com pessoal e
 encargos sociais.
Art. 35. A execução do orçamento terá que obedecer a diretriz de redução das desigualdades de gênero,
 raça e etnia.
Art. 36. Os convênios, contratos de repasse ou termos de parceria, terão seus registros executados e
 acompanhados pelo setor competente.
Art. 37. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei
 Orçamentária Anual de 2016 e em créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de
 forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de
 governo.
Art. 38. Os serviços de consultoria somente serão contratados para execução de atividades que,
 comprovadamente, não possam ser desempenhadas por servidores ou empregados da Administração
 Publica Municipal, no âmbito da respectiva Secretaria, publicando-se no Diário Oficial do Município, além
 do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, da qual constará, necessariamente,
 identificação do responsável pelo acompanhamento do contrato, descrição completa do objeto do
 contrato, custo total dos serviços, especificação dos serviços e o prazo de conclusão.
SEÇÃO II
DA LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 39. Caso seja necessária limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação
 financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar
 101/2000, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de projetos, atividades e
 calculada de forma proporcional à participação do Poder em cada um dos citados conjuntos, excluídas
 as relativas às:
I – despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, integrantes desta Lei;
II – despesas ressalvadas, conforme o art. 9º, § 2º, da Lei complementar 101/2000, integrante desta lei;
III – dotações constantes da Lei Orçamentária de 2016 referentes a doações e convênios.
Art. 40. Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais de
 desembolso mensal do Poder Legislativo terão como referencial o repasse previsto no art. 168 da
 Constituição Federal, na forma de duodécimos.
Art. 41. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, é de
 competência do titular de cada Secretaria.
Art. 42. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar 101/2000:
I – considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou
 instrumento congênere;
II – no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da
 administração pública, consideram-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento
 deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma estabelecido.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 43. Todas as despesas relativas à divida publica municipal, mobiliaria ou contratual, e as receitas
 que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.
Art. 44. As despesas com amortização, juros e outros encargos da divida publica, deverão considerar
 apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do encaminhamento do projeto
 de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal.
Art. 45. As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações
 consignadas com esta finalidade em atividades especificas.
Art. 46. A Procuradoria Geral encaminhará à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, até 1º de
 Julho de 2015, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta
 orçamentária de 2016, conforme determina o art. 100, § 1º da Constituição Federal, discriminada por
 órgão da administração e por grupo de despesas, especificando:
I - Numero do processo;
II - Numero do precatório;
III - Data da expedição do precatório;
IV - Nome do beneficiário;
V - Valor do precatório a ser pago.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES TRIBUTARIAS
Art. 47. O Projeto de Lei que conceda, amplie incentivo ou beneficio de natureza tributaria, somente será
 aprovado ou editado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal 101/2000.
§ 1º. Os efeitos orçamentários e financeiros de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
 natureza financeira, creditícia ou patrimonial, poderão ser compensados mediante o cancelamento, pelo
 mesmo período, de despesas em valor equivalente.
§ 2º. Os projetos de lei aprovados no exercício de 2016, que concedam renuncia de receita do município,
 ou vinculem receitas à despesas, órgãos ou fundos, devem viger por no máximo 5(cinco) anos.
Art. 48. São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributaria, para os fins desta lei, os
 gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos
 econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo, constituindo-se excesso ao sistema
 tributário de referencia e que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes, produzindo
 a redução a arrecadação potencial e, conseqüentemente, aumentando a disponibilidade econômica do
 contribuinte.
Art. 49. Na estimativa das receitas o projeto de Lei Orçamentária Anual, poderão ser considerados os
 efeitos de propostas de alterações na legislação tributaria e das contribuições que sejam objeto do
 projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal, bem como modificações da legislação
 tributaria nacional ou estadual.
§ 1º. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de Lei Orçamentária Anual:
I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional
 esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
II – será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas
 alterações na legislação.
§ 2º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até o envio do
 Projeto de Lei Orçamentária Anual para sanção do Prefeito, de forma a não permitir a integralização dos
 recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto,
 até trinta dias após a sanção à Lei Orçamentária Anual, observados os critérios a seguir relacionados,
 para aplicação seqüencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para
 cada fonte de receita:
I - de até cem por cento das dotações relativas a novos projetos;
II – de até sessenta por cento das dotações relativas aos projetos em andamento;
III – de até vinte e cinco por cento das dotações relativas às ações de manutenção;
IV – dos restantes quarenta por cento das dotações relativas aos projetos em andamento;
V – dos restantes setenta e cinco por cento das dotações relativas aos projetos em manutenção.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 50. A execução da Lei Orçamentária de 2016 e dos créditos adicionais obedecerão aos princípios
 constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração
 Pública, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação
 na Câmara Municipal.
§ 1º É vedada a adoção de qualquer procedimento que resulte na execução de despesa sem
 comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
§ 2º A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira, sem
 prejuízo das responsabilidades e demais conseqüências advindas da inobservância do disposto no § 1º
 deste artigo.
Art. 51. Os processos que tenham por objeto o exame de obras ou serviços nos quais foram constatados
 indícios de irregularidades graves serão instruídos e apreciados pelo Tribunal de Contas do Estado de
 Minas Gerais, com vistas a garantir decisão que indique, de forma expressa, se as irregularidades
 inicialmente apontadas foram confirmadas e se o empreendimento questionado deu prejuízo ao erário,
 de forma que a Administração Municipal possa adotar por intermédio do Controle Interno, as medidas
 cabíveis com vistas ao saneamento das irregularidades.
Parágrafo único. Após a apresentação das medidas corretivas pelo Controle Interno, este encaminhará
 ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, quando for o caso, para a sua apreciação e eventual
 pronunciamento.
Art. 52. O recebimento de recursos relativos às receitas realizadas pelos fundos municipais deverá ser
 informado à Secretaria Municipal de Finanças obrigatoriamente até 7(sete) dias após o recebimento.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças instituirá guia com código de barras para
 recolhimento das receitas próprias do Município.
Art. 53. A movimentação financeira da Administração Municipal serão feitas preferencialmente por
 intermédio de instituições e agencias financeiras que atuam como mandatários da União na execução e
 fiscalização dos seus respectivos acordos, convênios, ajustes ou instrumento congênere.
Art. 54. As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização
 do Poder Executivo, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais
 receberam os recursos.
§ 1º. O Poder Executivo adotará providencias com vista ao registro e divulgação, inclusive por meio
 eletrônico, das informações relativas às prestações de contas de convênios ou instrumentos
 congêneres.
§ 2º. No caso de contratação de terceiros pelo convenente ou beneficiário, as informações previstas no
 parágrafo anterior conterão, no mínimo, o nome, o CPF ou CNPJ do fornecedor e valores pagos.
Art. 55. A prestação de contas do Prefeito incluirá relatório de execução na forma e com 5o
 detalhamento apresentado pela Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Da prestação de contas anual constará necessariamente informação quantitativa sobre
 o cumprimento das metas físicas previstas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 56. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar cronograma anual de cotas bimestrais de
 desembolso financeiro, relativo à programação da despesa à conta de recursos do erário, por órgão,
 agrupando-se fontes vinculadas e não vinculadas a projeto e atividades.
Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo e suas alterações, deverá explicitar os valores
 autorizados na Lei Orçamentária, e em seus créditos, e os valores liberados para movimentação e
 empenho para cada uma das categorias.
Art. 57. Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento à Câmara
 Municipal a data, improrrogável de 15 de Dezembro de 2016, ressalvado o disposto no artigo 167, § 3º
 da Constituição Federal.
Art. 58. O detalhamento da despesa, relativos ao Poder Legislativo, respeitado o total de cada categoria
 de programação e dos respectivos valores fixados em cada nível de classificação indicado na Lei
 Orçamentária Anual, será autorizado, no seu âmbito, mediante ato do Presidente da Mesa, sendo
 encaminhado ao Poder Executivo, exclusivamente para processamento, até 10(dez) dias após a data de
 sua publicação.
Art. 59. Para fins de realização de audiência publica prevista no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar
 Federal 101/2000, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 3(três) dias antes da
 audiência ou até o ultimo dia dos meses de maio, setembro e fevereiro, o que ocorrer primeiro, relatórios
 de avaliação do cumprimento da meta de superávit, com as justificativas de eventuais desvios e
 indicação das medidas corretivas adotadas.
Art. 60. O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2016 será encaminhado à Câmara Municipal, até 30
 de Setembro de 2015, devendo o Legislativo discuti-lo, votá-lo e devolve-lo para sanção até o final da
 sessão legislativa do presente exercício.
§ 1º. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for votado até o término da sessão legislativa, a
 Câmara Municipal será de imediato convocada, extraordinariamente, e permanecerá em sessão até que
 seja votado.
§ 2º. Caso o projeto a que se refere o caput deste artigo não seja votado até 31 de dezembro de 2015, a
 programação da Lei Orçamentária Anual proposta poderá ser executada a partir de 2 de Janeiro de
 2016, até o limite de 1/12(um doze avos) do total de cada dotação em cada mês, até que o projeto seja
 votado pela Câmara.
Art. 61. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 27 de maio de 2015.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal

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