norma nº 760/2003

LEI N.º 760 DE 22 DE ABRIL DE 2003
CONCEDE REVISÃO DE VENCIMENTOS NO PLANO DE
 CARGOS E SALÁRIOS DO PODER EXECUTIVO
 MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
                       O Povo do Município de Ijaci, por seus representantes decretou, e eu em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
           
           Art. 1º - Fica concedido aos Servidores Municipais, ativos, inativos, estatutários e comissionados
 do Poder Executivo Municipal, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, recomposição
 salarial de 20,00% (VINTE PONTOS PERCENTUAIS) sobre os seus vencimentos mensais, com efeitos
 a partir a 1º de Abril de 2003, conforme tabela constante do anexo I que faz parte integrante desta Lei.
           Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotação própria.
           Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
           Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci em 22 de Abril de 2003
Clebel Ângelo Marcio Pereira
Prefeito Municipal