norma nº 762/2003

Lei n.º 762 DE 22 DE ABRIL DE 2003
"Concede recomposição de vencimentos aos Servidores da
 Câmara Municipal de Ijaci e dá outras providências"
                                     O Povo do Município de Ijaci, por seus representantes decretou,
 e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos Servidores da Câmara Municipal de Ijaci, efetivos e
 comissionados, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal,
 recomposição salarial de 20% (vinte pontos percentuais) sobre seus vencimentos, a
 partir de 1º (primeiro) de abril de 2003, conforme tabela constante do anexo I que faz
 parte integrante desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação
 própria.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 22 de abril de 2003
Clebel Ângelo Márcio Pereira
Prefeito Municipal