norma nº 767/2003

LEI Nº 767 DE 19 DE AGOSTO DE 2003
“Altera redação do anexo II da lei municipal nº 657 de
 02/05/97 e dá outras providências”
        A Câmara Municipal de Ijaci aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
 lei:
        Art. 1º - A jornada de trabalho do ocupante do cargo de Professor da rede
 municipal de ensino, a partir da data de publicação desta lei fica reduzida para 24 horas
 semanais.
        Art. 2º - A jornada de trabalho de que trata o art. 1º desta lei, será cumprida de
 acordo com o que estabelece a grade curricular.
        Art. 3º - O anexo II da lei 657 de 02/05/97 passa a vigorar com a redação do
 anexo I desta lei, que dela faz parte integrante.
        Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
        Art. 5º - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Ijaci, 19 de agosto de 2003.
Clebel Ângelo Márcio Pereira
Prefeito Municipal