norma nº 76/1969

Lei nº 76
           Autoriza a construção de um Posto de Gasolina em terreno do Patrimônio Municipal.
           O povo do Município de Ijaci, por seus representantes decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
           Art.1º - Fica o poder Executivo autorizado a conceder um lote de terreno medindo 600m2, situado entre a
 propriedade da Sr. Antônio de Assis e Sr. Pedro de Oliveira “espoleo”, rua Vigilato Vilas Boas e Rua Pedro de
 Oliveira.
           Art.2º - O terreno concedido e não vendido, ficará na posse do Proprietário do Posto de gasolina, enquanto o
 mesmo funcionar, não será permitido o seu uso para outra finalidade.
           Art.3º - Desaparecendo o posto de gasolina, o terreno voltará ao domínio da Prefeitura, sem nenhum ônus,
 ficando o proprietário com direito a retirar todos os bens existentes.
           Art.4º - Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei vigor data de publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 28 de fevereiro de 1969
(Ass) José Pedro de Castro Filho – Prefeito Municipal