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norma nº 773/2003

Tipo Lei
Número / Ano 773 / 2003
Date 2003-12-23
EmentaTRANSFORMA A COMUNIDADE RURAL DO IPIRANGA, EM BAIRRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N.º 773, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.
TRANSFORMA A COMUNIDADE RURAL DO IPIRANGA, EM
 BAIRRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
           O Povo do Município de Ijaci, por seus representantes, Decretou, e em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
                      
Art. 1º- A atual comunidade do Ipiranga situado entre Bairro Serra e a estrada que dá acesso a
 ponte do Capivari, passa a denominar-se Bairro do Ipiranga.
           
Art. 2º- O Projeto se baseia no Plano Diretor do Município que transformou a antiga comunidade
 Rural do Ipiranga, em Área Urbana, necessário se faz a transformação em Bairro do Ipiranga.
           
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
           
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Ijaci, 23 de dezembro de 2003.
Clébel Ângelo Márcio Pereira
Prefeito Municipal

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