| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 773 / 2003 |
| Date | 2003-12-23 |
| Ementa | TRANSFORMA A COMUNIDADE RURAL DO IPIRANGA, EM BAIRRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.º 773, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. TRANSFORMA A COMUNIDADE RURAL DO IPIRANGA, EM BAIRRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Ijaci, por seus representantes, Decretou, e em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- A atual comunidade do Ipiranga situado entre Bairro Serra e a estrada que dá acesso a ponte do Capivari, passa a denominar-se Bairro do Ipiranga. Art. 2º- O Projeto se baseia no Plano Diretor do Município que transformou a antiga comunidade Rural do Ipiranga, em Área Urbana, necessário se faz a transformação em Bairro do Ipiranga. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário. Ijaci, 23 de dezembro de 2003. Clébel Ângelo Márcio Pereira Prefeito Municipal