norma nº 776/2004

LEI Nº 776 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2004
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
 Educação”
                   O Povo do Município de Ijaci, por seus representantes decretou, e eu
 Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Educação.
Art. 2º - Farão parte do Conselho Municipal de Educação, pessoas de reconhecido
 espírito público e com interesse na área educacional, representando as seguintes
 entidades:
I – Magistério oficial;
II – Servidores Públicos Municipais;
III – Associações comunitárias legalmente constituídas.
§ 1º – Os membros do Conselho Municipal de Educação, escolhidos em lista tríplice,
 representando as entidades indicadas no Art. 2º desta lei, serão nomeados pelo
 Prefeito Municipal.
§ 2º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação será de 02(dois)
anos, permitindo a recondução por apenas um mandato consecutivo.
§ 3º - Os membros do Conselho Municipal de Educação não serão remunerados pelo
exercício de suas funções.
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Educação pronunciar-se sobre:
I – Aplicação de recursos destinados a educação;
II – Plano Municipal de Educação;
III – Regimento, calendário e currículos comuns às escolas municipais;
IV – Localização e ampliação da rede física;
V – Relatório de atividades da secretaria/órgão municipal de educação.
§ 1º - O Conselho Municipal de Educação acompanhará a realização do cadastro
escolar para recenseamento da população escolarizável, propondo alternativas para
 seu atendimento.
§ 2º - Cabe ao Conselho Municipal de Educação, promover a integração das redes de
Ensino Municipal, Estadual, Federal e particular no que lhe couber em âmbito municipal,
 zelando pelo cumprimento da legislação aplicável a educação e ao ensino.
Art. 4º - As reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Educação serão realizadas
 mensalmente, podendo haver convocação extraordinária por solicitação de qualquer de
 seus membros, com antecedência mínima de 05(cinco) dias.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario, especialmente a lei nº 714 de 03 de
 maio de 2000.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, aos 25 de fevereiro de 2004.
Clébel Ângelo Márcio Pereira
Prefeito Municipal