norma nº 77/1969

Lei nº 77
           Que autoriza a abertura de crédito Especial.
           O povo do Município de Ijaci, por seus representantes decretou, e eu seu nome sanciono a seguinte lei:
           Art.1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito especial na importância de NCR$ 1.315,00 ( um mil
 trezentos e quinze cruzeiros novos ), para atender as despesas das seguintes dotações:
Unidade 3 – Serviço de Fazenda 3-1-1-1-11 Pessoal Civil – Quinquenios NCR$ 45,00 ( quarenta e cinco cruzeiros
 novos ) Unidade 6 – Serviço de educação saúde e Assistência Social, 3-2-3-0-82 – Aposentados Inativos NCR$
 670,00 ( seiscentos e setenta cruzeiros novos ), e 3-2-9-0-85 Diversas Transferências Correntes – Prêmios de
Seguros NCR$ 600,00 ( seiscentos cruzeiros novos).
           Art.2º - Para obtenção dos recursos para a abertura do crédito autorizado, fica o poder executivo autorizado a
 anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente, ou recorrer a uma operação de crédito.
           Art.3º - Revogadas as disposições em contrario entrará a presente lei em vigor nesta data
Prefeitura Municipal de Ijaci, 9 de maio de 1969
(Ass) José Pedro de Castro Filho – Prefeito Municipal