br-locleg corpus explorer

← Ijaci (MG)

norma nº 1220/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1220 / 2014
Date 2014-06-03
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id825

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

Lei Nº 1220/2014
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI
 ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de Ijaci, para o
 exercício de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição, às normas
 estabelecidas pela Lei 4.320/64 e suas alterações, na Lei Complementar 101/2000, ao disposto no
 Estatuto das Cidades e a Lei Orgânica do Município de Ijaci, compreendendo:
I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – as metas e riscos fiscais;
III – as diretrizes e estrutura organizacional para elaboração da Lei Orçamentária;
IV – as disposições relativas à despesas do município com pessoal e encargos sociais;
V – as diretrizes para execução e limitação do orçamento do Município;
VI – as disposições relativas à divida pública municipal;
VII – as disposições sobre alterações na legislação tributaria;
VIII – as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º. As prioridades e as metas para o exercício financeiro de 2015 estão especificadas
 em anexo que faz parte integrante da presente Lei, em conformidade com as diretrizes gerais do Plano
 Plurianual (PPA) para o quadriênio 2014/2017.
§ 1º. A lei orçamentária destinará recursos para a operacionalização das metas e
 prioridades mencionadas no caput deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter
 continuado:
I – provisão dos gastos com pessoal e encargos sociais dos Poderes Executivo e
 Legislativo;
II – compromissos relativos ao serviço da divida pública;
III – despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal;
IV – conservação e manutenção do patrimônio público;
§ 2º. Poderá ser procedida a adequação das metas e prioridades de que trata o caput deste
 artigo se, durante o período de apreciação da proposta orçamentária para 2015, surgirem novas
 demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou decorrência de
 créditos adicionais ocorridos.
Art. 3º. Em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, a
 Administração Municipal deverá ressalvar sempre que possível, as ações que constituam as metas e
 prioridades estabelecidas em anexo desta Lei, especialmente aquelas de caráter social, saúde,
 educação e pessoal.
CAPÍTULO II
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 4º. Integram esta Lei os Anexos referenciados nos §§ 1º e 3º do art. 4º da Lei
 Complementar 101/2000.
Parágrafo único. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei Orçamentária Anual
 para 2015 deverão levar em conta as metas de resultados primário e nominal estabelecidas no Anexo
 de Metas Fiscais constantes desta Lei.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
 DO ORÇAMENTO ANUAL
SEÇÃO I
DIRETRIZES GERAIS
Art. 5º. A elaboração e aprovação do Projeto da Lei Orçamentária de 2015 e de créditos
 adicionais, bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o principio
 da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da
 sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
§ 1º. Serão divulgados pelo Diário Oficial do Município e pelo sítio www.ijaci.mg.gov.br:
I – as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º, da Lei Complementar 101/2000;
II – os créditos adicionais e seus anexos;
III – a execução orçamentária e financeira;
IV – o montante de restos a pagar;
V – o montante dos precatórios.
§ 2º. O Poder Legislativo deverá realizar audiências publicas durante a apreciação da
 Proposta Orçamentária de 2015, que contarão com a participação de entidades dos movimentos sociais,
 em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar 101/2000.
§ 3º. As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das normas técnicas
 e legais e considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação dos índices de preços, do
 crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
§ 4º. As estimativas das despesas obrigatórias de que trata os anexos desta lei deverão
 adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável, o comportamento das despesas
 em ações recentes, os efeitos decorrentes de decisões judiciais e o nível de endividamento do
 Município.
Art. 6º. A coleta de dados para elaboração da proposta orçamentária para 2015 deverá ser
 encaminhada à Secretaria de Planejamento e Gestão pelos titulares de cada Secretaria e/ou Fundo
 Municipal até o dia 15 de Julho de 2014.
Parágrafo único. Até o dia 10 de agosto a Câmara Municipal deverá enviar ao Secretário
 Municipal de Planejamento e Gestão, a estimativa de despesas do Poder Legislativo para o exercício de
 2015, observados os limites fixados no art. 29-A da Constituição Federal, tomando como parâmetro suas
 despesas com pessoal e encargos sociais, o gasto efetivo com a folha de pagamento do mês de Junho
 de 2014, projetada para o exercício, considerando os acréscimos legais, e as admissões e eventuais
 reajustes a serem concedidos aos servidores públicos municipais.
Art. 7º. No Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2015, as receitas e despesas serão
 orçadas a preços correntes de 2014, projetadas para aquele exercício com a previsão de acréscimo
 inflacionário.
Art. 8º. A Lei do Orçamento Anual conterá reserva de contingência em montante
 equivalente até o limite de um por cento da receita corrente liquida – RCL, apurada no RREO do 3º
 bimestre de 2014, que será destinada a atender aos passivos contingentes e outros riscos e eventos
 fiscais imprevistos, conforme inciso III, do art. 5º da Lei Complementar 101/2000.
Art. 9º. Para cumprimento das metas estabelecidas, sempre que necessário, em razão dos
 efeitos da economia nacional ou catástrofes de abrangência limitada ou decorrentes de mudança de
 legislação, o Poder Executivo adaptará as receitas e as despesas da Lei do Orçamento Anual para 2015
 da seguinte forma:
I – alterando a estrutura organizacional ou a competência legal ou regimental de órgãos,
 entidades e fundos do Poder Executivo;
II – incorporando receitas não previstas;
II – não realizando despesas previstas.
Art. 10. A Lei do Orçamento Anual conterá autorização para abertura de créditos adicionais
 suplementares e contratação de operações de crédito.
Parágrafo único. A autorização consignada na Lei Orçamentária Anual para abertura de
 créditos adicionais suplementares não poderá ultrapassar o limite de 20%(vinte por cento) do valor total
 do orçamento.
Art. 11. Não poderão ser fixadas despesas em desacordo com os ditames desta Lei e sem
 que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis.
Art. 12. É vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual, bem como em suas alterações, de
 quaisquer recursos, para clubes e associações ou quaisquer entidades congêneres, exceto nos casos
 em que esses recursos sejam destinados a programas específicos desenvolvidos pelas respectivas
 entidades privadas, sem fins lucrativos, que atinjam seu objetivo social e, em especial, a creches e
 instituições de atendimento pré-escolar, ao idoso e ao portador de deficiência.
Art. 13. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, de
 dotações a titulo de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins
 lucrativos, que desenvolvam atividades de natureza continuada e preencham uma das seguintes
 condições:
I – prestem atendimento direto ao publico nas áreas de assistência social, saúde, educação,
 esporte, cultura, turismo, lazer, proteção ao patrimônio público, preservação e recuperação do meio
 ambiente e defesa dos direitos dos animais;
II – sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
III – que atendam ao disposto nos artigos 204 e 217 da Constituição Federal, no artigo 61
 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na Lei Orgânica Municipal.
§ 1º. Para habilitar-se ao recebimento das subvenções sociais, a entidade privada sem fins
 lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos e
 comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria, bem como o previsto no art. 116 da Lei
 8.666/93, especialmente com relação a regularidade fiscal exigida no art. 195, § 1º da Constituição
 Federal.
§ 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-
se-ão à fiscalização dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais com a finalidade de verificar o
 cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, atendendo o exigido no art.16
 da Lei 4320/64.
§ 3º. As entidades mencionadas no § 2º deste artigo, para recebimento, aplicação e
 prestação de contas de recursos públicos, a qualquer título, sujeitam-se ao disposto no Decreto
 Municipal 1132/2011 e eventuais alterações.
§ 4º. É vedada a destinação de recursos para instituições ou entidades de caráter privado e
 sem fins lucrativos, para as quais seja verificado:
I – a vinculação, de qualquer natureza, da instituição ou qualquer entidade, com membros e
 seus familiares dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, detentores de cargo comissionado no
 Município de Ijaci e membro de diretoria de empresa mantida ou administrada pelo Poder Público
 Municipal.
II – a existência de pagamento, a qualquer título, às pessoas descritas no inciso anterior,
 bem como a membros de sua Diretoria e seus parentes até 3º grau inclusive.
III – sua constituição em prazo inferior a 2(dois) anos;
IV – que não for reconhecida como de utilidade pública pelo Município.
§ 5º. É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou entidades privadas
 que não prestem contas da ultima subvenção recebida no prazo fixado no convênio.
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 14. O Projeto de Lei Orçamentária de 2015 que o Poder Executivo encaminhará à
 Câmara Municipal será constituído de:
I – texto de Lei;
II – quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados no art.
 22, Inciso III, da Lei 4.320/64;
III – anexo do orçamento, contendo:
a) receitas discriminadas por natureza, identificando a fonte de recurso correspondente a
 cada cota parte de natureza de receita, o orçamento a que pertence e a sua natureza financeira ou
 primária, observado o disposto na Lei 4.320/64.
b) despesas discriminadas na forma prevista nesta Lei.
IV – discriminação da legislação da receita e da despesa;
V – anexo do orçamento de investimento na forma definida nesta Lei e art. 165 da
 Constituição Federal.
Parágrafo único. Os quadros orçamentários consolidados e as informações
 complementares exigidos por esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo titulo, o dispositivo legal a
 que se referem.
Art. 15. A proposta orçamentária discriminará a despesa por unidade orçamentária,
 detalhada por categoria econômica em seu menor nível, com suas respectivas dotações especificando a
 esfera orçamentária, a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
Despesas de Capital
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
Parágrafo único. As despesas e receitas do orçamento serão apresentadas de forma
 sintética e agregada, evidenciando o déficit ou superávit corrente e o total do orçamento.
Art. 16. A estrutura do Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá identificar a receita por
 origem, a unidade orçamentária e a despesa, por função, sub-função, programa de governo, ação, fonte
 de recursos e esfera orçamentária.
§ 1º. Os programas, para atingir os seus objetivos, se desdobram em ações orçamentárias.
§ 2º. As ações, agrupadas por unidade orçamentária, compreendem atividades, projetos e
 operações especiais.
§ 3º. As ações orçamentárias citadas no parágrafo anterior, de acordo com a finalidade do
 gasto, serão classificadas como:
I – atividades de pessoal e encargos sociais;
II – atividades de manutenção administrativa;
III – outras atividades de caráter obrigatório;
IV – atividades finalisticas;
V – projetos.
Art. 17. As fontes de recursos que corresponderem às receitas provenientes da concessão
 e permissão de serviços públicos constarão da Lei Orçamentária Anual com código próprio que as
 identifique.
Art. 18. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e
 com o detalhamento estabelecido no Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Art. 19. A Lei do Orçamento Anual incluirá ainda, dentre outros, os seguintes
 demonstrativos:
I – divida fundada;
II - das receitas e despesas que obedecerá ao disposto na Lei 4.320/64;
III – da despesa por funções;
IV – da aplicação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino;
V – da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde;
VI – da despesa, por fonte de recursos, para cada órgão, entidade ou fundo;
VII – da consolidação das despesas por projetos, atividades e operações especiais, por
 ordem numérica;
VIII – da evolução da despesa por fonte de recursos;
IX – da síntese da despesa por fonte de recursos;
X – da despesa por programa;
XI – dos projetos e atividades finalísticas consolidados;
XII – da compatibilidade das metas da programação do orçamento programado com os
 objetivos e metas previstas no anexo desta Lei e de acordo com Lei Complementar 101/2000.
Art. 20. A Lei Orçamentária Anual de 2015 conterá dotações destinadas a atender as ações
 de saúde e assistência social.
Art. 21. No Exercício de 2015 serão aplicados em ações e serviços de saúde, no mínimo,
 recursos equivalentes aos autorizados em 2014, se mantidos os mesmos níveis mínimos de repasses
 de recursos federais e estaduais, excluídos os investimentos.
Art. 22. A proposta orçamentária para 2015 consignará recursos orçamentários para:
I – os Fundos Municipais;
II – as Secretarias Municipais.
Parágrafo único. Para as Secretarias Municipais será garantido na proposta orçamentária
 ao menos os recursos orçamentários para pagamento de pessoal., encargos e manutenção.
Art. 23. Ficam as Secretarias do Poder Executivo e os fundos municipais autorizados a
 efetivar convênios e similares, no âmbito da sua administração, disponibilizando a necessária
 contrapartida para o alcance dos objetivos estipulados.
Parágrafo único. A contrapartida de que trata o caput poderá ser reduzida, mediante
 justificativa do órgão responsável, à execução das respectivas ações, que deverá constar do respectivo
 processo de concessão da transferência.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS DE INVESTIMENTO
Art. 24. Na programação de investimentos dos órgãos da administração direta serão
 observados os seguintes princípios:
I – os investimentos deverão estar contemplados no Plano Plurianual (PPA) 2014/2017;
II – não poderão ser programados novos projetos em detrimento dos investimentos em
 andamento, sendo assim considerados aqueles cuja eventual paralisação implique em prejuízo ao erário
 ou à população diretamente beneficiada, excluídos, ainda, da vedação, aqueles de natureza
 emergencial ou indispensáveis ao bem estar da população;
III – permitam o acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens e serviços
 socialmente prioritários que lhe possibilite a obtenção de um novo padrão de bem estar social;
IV – contribuam, prioritariamente, para a melhoria da educação, saúde e saneamento
 básico;
V – impliquem na geração de empregos;
VI – reduzam o desequilíbrio social;
VII – contribuam para a defesa, preservação e recuperação do meio ambiente;
VIII – promovam o desenvolvimento econômico de forma sustentável;
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 25. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limite para pessoal e encargos
 sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente no mês de
 Junho/2014 projetada para o exercício de 2015, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive
 o disposto neste artigo, ou outro limite que vier a ser estabelecido por legislação superveniente.
§ 1º. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169 da Constituição Federal, ficam
 autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos,
 empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de
 pessoal a qualquer titulo, até o montante das quantidades e limites orçamentários constantes do anexo
 discriminativo da Lei Orçamentária Anual de 2015, cujos valores serão compatíveis com os limites da Lei
 Complementar Federal 101/2000.
§ 2º. Os acréscimos a que se refere o caput só poderão ser autorizados por Lei que prevê
 aumento de despesa, com a discriminação da disponibilidade orçamentária para atendimento do
 correspondente.
§ 3º. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos
 servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo percentual será definido em lei
 específica.
Art. 26. O relatório bimestral de execução orçamentária de que trata o art. 165 da
 Constituição Federal conterá, em anexo, a discriminação das despesas com pessoal e encargos sociais,
 inclusive o quantitativo de pessoal, de modo a evidenciar os valores dispensados com vencimentos e
 vantagens fixas, despesas variáveis, encargos com pensionistas e inativos e encargos sociais para as
 seguintes categorias:
I – pessoal da administração direta;
II – despesas com cargos em comissão.
Art. 27. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar 101/2000, aplica-se
 exclusivamente para fins de calculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da
 legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados
 públicos para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros relativos a atividade que
 simultaneamente:
I – sejam acessórios, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão ou
 entidade, na forma prevista em regulamento;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do
 órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargo ou categoria
 extintos, total ou parcialmente;
III – não caracterizem relação direta de emprego.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO E LIMITAÇÃO DE ORÇAMENTO E SUAS
 ALTERAÇÕES.
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 28. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser
 acrescida à execução orçamentária de 2015, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I
 e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal 101/2000.
Art. 29. Entende-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o
 § 3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal 101/2000, bem como para fins de Requisição de
 Pequeno Valor (RPV), as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do
 artigo 24 da Lei Federal 8666/93.
Art. 30. A execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma
 descentralizada, seguindo cronograma de desembolso que for estipulado, salvo àquelas previamente
 autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 31. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
 viabilizem a execução de despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária.
Art. 32. As unidades, por seus ordenadores, serão responsáveis pela execução dos
 créditos orçamentários e adicionais autorizados, observados os limites fixados no orçamento municipal
 para cada categoria de programação econômica, fontes de recursos, modalidades de aplicação e
 elemento de despesa.
Art. 33. A classificação e contabilização dos ingressos de receitas e despesas
 orçamentárias – empenho, liquidação e pagamento serão registrados na datas de suas respectivas
 ocorrências.
Art. 34. Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos, para o pagamento de
 sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros fixados nas
 respectivas operações, não poderão ter destinação diversa da programada, exceto se comprovado
 documentadamente erro na fixação desses recursos.
Parágrafo único. Excetua-se ao disposto neste artigo a destinação mediante a abertura de
 credito adicional, com previa autorização legislativa, de recursos para cobertura de despesas com
 pessoal e encargos sociais.
Art. 35. A execução do orçamento terá que obedecer a diretriz de redução das
 desigualdades de gênero, raça e etnia.
Art. 36. Os convênios, contratos de repasse ou termos de parceria, terão seus registros
 executados e acompanhados pelo setor competente.
Art. 37. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
 recursos na Lei Orçamentária Anual de 2015 e em créditos adicionais, bem como a respectiva
 execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos
 resultados dos programas de governo.
Art. 38. Os serviços de consultoria somente serão contratados para execução de atividades
 que, comprovadamente, não possam ser desempenhadas por servidores ou empregados da
 Administração Publica Municipal, no âmbito da respectiva Secretaria, publicando-se no Diário Oficial do
 Município, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, da qual constará,
 necessariamente, identificação do responsável pelo acompanhamento do contrato, descrição completa
 do objeto do contrato, custo total dos serviços, especificação dos serviços e o prazo de conclusão.
SEÇÃO II
DA LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 39. Caso seja necessária limitação de empenho das dotações orçamentárias e da
 movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei
 Complementar 101/2000, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de
 projetos, atividades e calculada de forma proporcional à participação do Poder em cada um dos citados
 conjuntos, excluídas as relativas às:
I – despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, integrantes
 desta Lei;
II – despesas ressalvadas, conforme o art. 9º, § 2º, da Lei complementar 101/2000,
 integrante desta lei;
III – dotações constantes da Lei Orçamentária de 2015 referentes a doações e convênios.
Art. 40. Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais
 de desembolso mensal do Poder Legislativo terão como referencial o repasse previsto no art. 168 da
 Constituição Federal, na forma de duodécimos.
Art. 41. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder
 Executivo, é de competência do titular de cada Secretaria.
Art. 42. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar 101/2000:
I – considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
 administrativo ou instrumento congênere;
II – no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à
 manutenção da administração pública, consideram-se como compromissadas apenas as prestações
 cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma estabelecido.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 43. Todas as despesas relativas à divida publica municipal, mobiliaria ou contratual, e
 as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.
Art. 44. As despesas com amortização, juros e outros encargos da divida publica, deverão
 considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do
 encaminhamento do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal.
Art. 45. As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de
 dotações consignadas com esta finalidade em atividades especificas.
Art. 46. A Procuradoria Geral encaminhará à Secretaria Municipal de Planejamento e
 Gestão, até 1º de Julho de 2014, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem
 incluídos na proposta orçamentária de 2015, conforme determina o art. 100, § 1º da Constituição
 Federal, discriminada por órgão da administração e por grupo de despesas, especificando:
I - Numero do processo;
II - Numero do precatório;
III - Data da expedição do precatório;
IV - Nome do beneficiário;
V - Valor do precatório a ser pago.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES TRIBUTARIAS
Art. 47. O Projeto de Lei que conceda, amplie incentivo ou beneficio de natureza tributaria,
 somente será aprovado ou editado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal
 101/2000.
§ 1º. Os efeitos orçamentários e financeiros de lei que conceda ou amplie incentivo ou
 benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial, poderão ser compensados mediante o
 cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
§ 2º. Os projetos de lei aprovados no exercício de 2015, que concedam renuncia de receita
 do município, ou vinculem receitas à despesas, órgãos ou fundos, devem viger por no máximo 5(cinco)
 anos.
Art. 48. São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributaria, para os fins desta
 lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender
 objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo, constituindo-se excesso
 ao sistema tributário de referencia e que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes,
 produzindo a redução a arrecadação potencial e, conseqüentemente, aumentando a disponibilidade
 econômica do contribuinte.
Art. 49. Na estimativa das receitas o projeto de Lei Orçamentária Anual, poderão ser
 considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributaria e das contribuições que
 sejam objeto do projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal, bem como modificações
 da legislação tributaria nacional ou estadual.
§ 1º. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de Lei Orçamentária Anual:
I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita
 adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
II – será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das
 respectivas alterações na legislação.
§ 2º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até o
 envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual para sanção do Prefeito, de forma a não permitir a
 integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas,
 mediante decreto, até trinta dias após a sanção à Lei Orçamentária Anual, observados os critérios a
 seguir relacionados, para aplicação seqüencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o
 valor necessário para cada fonte de receita:
I - de até cem por cento das dotações relativas a novos projetos;
II – de até sessenta por cento das dotações relativas aos projetos em andamento;
III – de até vinte e cinco por cento das dotações relativas às ações de manutenção;
IV – dos restantes quarenta por cento das dotações relativas aos projetos em andamento;
V – dos restantes setenta e cinco por cento das dotações relativas aos projetos em
 manutenção.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 50. A execução da Lei Orçamentária de 2015 e dos créditos adicionais obedecerão aos
 princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na
 Administração Pública, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas
 em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1º. É vedada a adoção de qualquer procedimento que resulte na execução de despesa
 sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
§ 2º. A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentário￾financeira, sem prejuízo das responsabilidades e demais conseqüências advindas da inobservância do
 disposto no § 1º deste artigo.
Art. 51. Os processos que tenham por objeto o exame de obras ou serviços nos quais
 foram constatados indícios de irregularidades graves serão instruídos e apreciados pelo Tribunal de
 Contas do Estado de Minas Gerais, com vistas a garantir decisão que indique, de forma expressa, se as
 irregularidades inicialmente apontadas foram confirmadas e se o empreendimento questionado deu
 prejuízo ao erário, de forma que a Administração Municipal possa adotar por intermédio do Controle
 Interno, as medidas cabíveis com vistas ao saneamento das irregularidades.
Parágrafo único. Após a apresentação das medidas corretivas pelo Controle Interno, este
 encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, quando for o caso, para a sua
 apreciação e eventual pronunciamento.
Art. 52. O recebimento de recursos relativos às receitas realizadas pelos fundos municipais
 deverá ser informado à Secretaria Municipal de Finanças obrigatoriamente até 7(sete) dias após o
 recebimento.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças instituirá guia com código de barras
 para recolhimento das receitas próprias do Município.
Art. 53. As movimentações financeiras da Administração Municipal serão feitas
 preferencialmente por intermédio de instituições e agencias financeiras que atuam como mandatários da
 União na execução e fiscalização dos seus respectivos acordos, convênios, ajustes ou instrumento
 congênere.
Art. 54. As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão
 à fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para
 os quais receberam os recursos.
§ 1º. O Poder Executivo adotará providencias com vista ao registro e divulgação, inclusive
 por meio eletrônico, das informações relativas às prestações de contas de convênios ou instrumentos
 congêneres.
§ 2º. No caso de contratação de terceiros pelo convenente ou beneficiário, as informações
 previstas no parágrafo anterior conterão, no mínimo, o nome, o CPF ou CNPJ do fornecedor e valores
 pagos.
Art. 55. A prestação de contas do Prefeito incluirá relatório de execução na forma e com o
 detalhamento apresentado pela Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Da prestação de contas anual constará necessariamente informação
 quantitativa sobre o cumprimento das metas físicas previstas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 56. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar cronograma anual de cotas
 bimestrais de desembolso financeiro, relativo à programação da despesa à conta de recursos do erário,
 por órgão, agrupando-se fontes vinculadas e não vinculadas a projeto e atividades.
Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo e suas alterações, deverá
 explicitar os valores autorizados na Lei Orçamentária, e em seus créditos, e os valores liberados para
 movimentação e empenho para cada uma das categorias.
Art. 57. Os projetos de leis de créditos adicionais terão como prazo final para
 encaminhamento à Câmara Municipal até o dia 20 de Novembro de 2015, ressalvado o disposto no
 artigo 167, § 3º da Constituição Federal.
Art. 58. O detalhamento da despesa, relativos ao Poder Legislativo, respeitado o total de
 cada categoria de programação e dos respectivos valores fixados em cada nível de classificação
 indicado na Lei Orçamentária Anual, será autorizado, no seu âmbito, mediante ato do Presidente da
 Mesa, sendo encaminhado ao Poder Executivo, exclusivamente para processamento, até 10(dez) dias
 após a data de sua publicação.
Art. 59. Para fins de realização de audiência publica prevista no art. 9º, § 4º, da Lei
 Complementar Federal 101/2000, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 3(três) dias
 antes da audiência ou até o ultimo dia dos meses de maio, setembro e fevereiro, o que ocorrer primeiro,
 relatórios de avaliação do cumprimento da meta de superávit, com as justificativas de eventuais desvios
 e indicação das medidas corretivas adotadas.
Art. 60. O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2015 será encaminhado à Câmara
 Municipal, até 30 de Setembro de 2014, devendo o Legislativo discuti-lo, votá-lo e devolve-lo para
 sanção até o final da sessão legislativa do presente exercício.
§ 1º. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for votado até o término da sessão
 legislativa, a Câmara Municipal será de imediato convocada, extraordinariamente, e permanecerá em
 sessão até que seja votado.
§ 2º. Caso o projeto a que se refere o caput deste artigo não seja votado até 31 de
 dezembro de 2014, a programação da Lei Orçamentária Anual proposta poderá ser executada a partir
 de 2 de Janeiro de 2015, até o limite de 1/12(um doze avos) do total de cada dotação em cada mês, até
 que o projeto seja votado pela Câmara.
Art. 61. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 03 de junho de 2014.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal

open original →