norma nº 787/2004

LEI N.º 787 DE 20 DE SETEMBRO DE 2004
“Dispõe sobre permissão de uso de sala de aula na Escola Maria
 Luiza da Paixão e dá outras providências”.
                                                           O Povo do Município de Ijaci/MG, por seus representantes decretou
 e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte lei:
           
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo, nos termos do artigo 14 da Lei Orgânica Municipal, autorizado a
 permitir o uso pela indústria de Cal SN de uma sala de aula na Escola Municipal Maria Luiza da Paixão.
Parágrafo Único: O imóvel objeto da permissão de que trata o caput, será utilizado para que a industria
 de Cal SN, em convênio com a Unilavras, ministre aulas de alfabetização continuada a seus funcionários
 no período noturno.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei serão atendidas por conta de dotações
 próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições me contrário.
Ijaci em 20 de setembro de 2004.
Neimar Pinheiro
Prefeito Municipal