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norma nº 1222/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1222 / 2014
Date 2014-06-17
EmentaALTERA REDAÇÃO DOS ARTS. 2º, 4º E 5º DA LEI 822/2005 DE 10 DE AGOSTO DE 2005 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE PLANTÃO NO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Complementar Nº 1222/2014
ALTERA REDAÇÃO DOS ARTS. 2º, 4º E 5º DA LEI 822/2005 DE 10 DE
 AGOSTO DE 2005 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE PLANTÃO NO
 PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O art. 2º da Lei complementar 822/2005 de 10 de Agosto de 2005 passa a vigorar com a seguinte
 redação:
“Art. 2º. Considera-se PLANTÃO para efeitos desta lei, a prestação de serviços no Pronto
 Atendimento Municipal por um período ininterrupto de 12(doze) horas.”
§ 1º O servidor municipal ocupante do cargo de Médico do PSF poderá prestar serviços em regime
 de Plantão no Pronto Atendimento Municipal na forma da Portaria nº 2.027 de 25 de Agosto de
 2011 do Ministério da Saúde.
§ 2º. O servidor municipal ocupante de cargo de provimento efetivo poderá trabalhar no Pronto
 Atendimento Municipal em regime de plantão, desde que em horário não coincidente com a
 jornada de seu cargo efetivo.
Art. 2º. O art. 5º da Lei complementar 822/2005 de 10 de Agosto de 2005 passa a vigorar com a seguinte
 redação:
“Art. 5º. O Município adotará o credenciamento para a contratação de profissionais para o trabalho
 em regime de plantão no Pronto Atendimento Municipal.
Parágrafo único Os profissionais contratados em regime de plantão são obrigados a registrar o
 ponto eletrônico para fins de fiscalização e pagamento.”
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias do orçamento
 corrente. 
Art. 4º. Ficam revogadas as Leis nº. 874/2006 de 26 de Junho de 2006 e complementar nº. 1086/2011
 de 16 de Novembro de 2011, 
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 17 de junho de 2014.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal

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