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norma nº 1223/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1223 / 2014
Date 2014-06-17
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E MOBILIZAÇÃO SOCIAL PARA O SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Nº 1223/2014
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E
 MOBILIZAÇÃO SOCIAL PARA O SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS
 PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Capítulo I
Da Educação Ambiental e Mobilização Social
Do Conceito e Princípios
Art. 1º. Entende-se por Educação Ambiental os processos permanentes de formação individual e coletiva
 para reflexão e construção de valores, saberes, conhecimentos, atitudes e hábitos visando uma relação
 sustentável da sociedade humana com o ambiente que integra.
Art. 2º. Mobilizar é convocar vontades para atuar na busca de um propósito comum, sob uma
 interpretação e um sentido também compartilhados. E, para que seja útil a uma sociedade a mobilização
 tem que estar orientada para a construção de um projeto de futuro.
Art. 3º. Entende-se por Educomunicação ambiental a utilização de práticas comunicativas,
 comprometidas com a ética da sustentabilidade na formação cidadã, visando a participação, articulação
 entre gerações, setores e saberes, integração comunitária, reconhecimento de direitos e democratização
 dos meios de comunicação.
Art. 4º. São princípios básicos da Educação Ambiental:
I - A equidade social;
II - A vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais;
III - A solidariedade;
IV - A co-responsabilidade;
V - Os enfoques humanísticos, holísticos, democráticos e participativos;
VI - O respeito e valorização à diversidade, ao conhecimento tradicional e a identidade cultural;
VII - A cooperação;
VIII - A reflexão crítica;
IX - A dialógica;
X - O pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, na perspectiva da multi, inter, transdisciplinaridade
 e transinstitucionalidade;
XI - A sustentabilidade.
Capítulo II
Do Programa de Educação Ambiental e Mobilização Social
Das Disposições Preliminares
Art. 5º. O Programa de Educação Ambiental e Mobilização Social para o Saneamento Básico – PEAMSS
 é uma orientação e um incentivo às lideranças sociais para a realização de ações pautadas pelo diálogo
 com os públicos de interesse sobre a importância da educação ambiental. Por meio desta iniciativa deve
 ser despertada a consciência das pessoas sobre o compromisso social na afirmação do direito de todos
 ao meio ambiente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, em
 conformidade ao artigo 225 da Constituição Federal de 1988. E, do mesmo modo, a respeito do papel de
 cada um como protagonista dessa agenda que deve envolver amigos, vizinhos, parentes e membros de
 associação de moradores, entre outros sujeitos.
Art. 6º. O Programa de Educação Ambiental e Mobilização Social para o Saneamento Básico – PEAMSS
 tem como objetivo geral desenvolver junto a população um maior entendimento sobre os problemas
 socioambientais no município, bem como o conhecimento de boas práticas para o uso da água potável,
 descarte dos resíduos sólidos, inserindo a população nas discussões sobre o Plano Municipal de
 Saneamento Básico e destacando o compromisso ambiental como responsabilidade social.
Art. 7º. São objetivos específicos:
I - Fornecer informações ambientais qualificadas através de oficinas, palestras e materiais específicos;
II - Contribuir para o exercício da cidadania ativa do público alvo, proporcionando assim meios para a
 produção e aquisição de conhecimento.
III - Identificar e potencializar no município de Ijaci, juntamente nos domicílios a realização da separação
 dos resíduos sólidos para a realização da coleta seletiva;
IV - Trabalhar e potencializar conscientização da importância do saneamento básico como forma de
 garantir maior e melhor qualidade de vida para sua população;
V - Estimular, mobilizar e potencializar a conscientização educacional juntamente com a população de
 Ijaci no uso da água potável.
VI - Despertar a educação formal, ou seja, às instituições educativas, para a promoção da educação
 ambiental de maneira integrada ao Projeto Político Pedagógico (PPP) das escolas e aos programas
 educacionais existentes, como propõe a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a
 educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental.
Art. 8º. As ações do Programa de Educação Ambiental e Mobilização Social para o Saneamento Básico
 – PEAMSS, vinculadas ao Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Ijaci, devem priorizar
 as seguintes linhas de atuação inter-relacionadas:
a) Campanhas educativas, de sensibilização e conscientização de toda população em relação ao
 saneamento básico;
b) Criação de PEV’s, horta e jardim vertical escolar, jornal verde, núcleo de educação ambiental, museu
 do lixo e sala verde;
c) Formação e capacitação de educadores, agentes mirins multiplicadores, e grupo da terceira idade;
d) Mobilização com os Conselhos Municipais, jovens e sociedade em geral;
e) Organização e implementação da entidade CAMARE;
f) Parceria com empresas privadas;
g) Participação em editais;
h) Produção e divulgação de material educativo;
i) Acompanhamento e avaliação continuada; e
j) Disponibilização permanente de informações.
§ 1º - As campanhas educativas voltar-se-ão para:
I - O desenvolvimento de instrumentos e metodologias, visando à incorporação da dimensão ambiental,
 de forma multi, inter e transdiciplinar, nos diferentes níveis e modalidades de ensino;
II - A construção de conhecimentos e difusão de tecnologias e informações sobre a questão ambiental;
III - O desenvolvimento de instrumentos e metodologias pedagógicas, visando à participação social na
 formulação e execução das questões ambientais;
IV - A busca de alternativas curriculares e metodológicas de capacitação na área ambiental;
V - O apoio a iniciativas e experiências locais, incluindo a produção de material educativo e informativo;
VI - Uma abordagem metodológica integrada às questões do saneamento ambiental (água, esgoto, lixo,
 drenagem e controle de vetores), e sua co-relação com a saúde; e
VII - A identificação dos problemas e possibilidades de construção coletiva de alternativas para
 sociedades sustentáveis.
§ 2º - A criação dos pontos de entrega voluntária e dos diversos espaços faz-se necessária para a
 recepção de estudantes e agir como um canal de orientação, informação e prestação de assessoria para
 implantação de novos projetos de educação ambiental.
§ 3º - A capacitação e formação de pessoas tem por diretriz:
I - A incorporação da dimensão ambiental na formação, especialização e atualização dos educadores de
 todos os níveis e modalidades de ensino; dos profissionais de todas as áreas, e dos alunos com
 destaque nas áreas de meio ambiente e gestão ambiental;
II - O atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade para capacitação em Educação
 Ambiental.
Das Competências
Art. 9º. Na implementação do Programa de Educação Ambiental e Mobilização Social para o
 Saneamento Básico – PEAMSS compete:
I - Ao Poder Público – Inserir as diretrizes do programa em todos os níveis da gestão pública;
II - À Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo – Propor a elaboração do
 Plano Municipal de Saneamento Básico de Ijaci, acompanhar a implementação da Política e do Plano
 Municipal de Saneamento Básico, assessorar os Conselhos e Comitês no que tange a avaliação de
 programas e projetos de propondo linhas prioritárias de ação, assim como promover as ações de
 Educação Ambiental nos programas de proteção, preservação, conservação, recuperação e melhoria do
 meio ambiente;
III - Às Instituições educativas públicas e privadas – Promover a Educação Ambiental em todos os níveis
 de ensino, de maneira integrada aos programas educacionais desenvolvidos;
IV - Aos meios de comunicação – Colaborar de maneira ativa e permanente na disseminação de
 informações e práticas educativas sobre meio ambiente e, incorporar a dimensão socioambiental em sua
 programação;
V - Às empresas e sindicatos – Promover programas e projetos socioambientais destinados a contribuir
 com a formação dos trabalhadores, visando à melhoria e o controle efetivo sobre suas condições e o
 ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente;
VI - Às Organizações Não-governamentais, Conselhos Municipais e Movimentos Sociais – Desenvolver
 programas e projetos socioambientais para estimular a formação crítica do cidadão; a transparência de
 informações sobre a qualidade do meio ambiente e a fiscalização pela sociedade dos atos dos setores
 Público e Privado;
VII - À sociedade como um todo – Manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e
 habilidades que propiciem atuação individual e coletiva voltadas para a prevenção, a identificação e a
 solução de problemas socioambientais.
§ 1º - Todos têm a co-responsabilidade sobre a implementação do Programa de Educação Ambiental e
 Mobilização Social para o Saneamento Básico – PEAMSS.
§ 2º - Os programas de educação socioambiental deverão estimular a formação crítica do cidadão
 voltada para a garantia de seus direitos e deveres constitucionais.
Capítulo III
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 10. O Poder Executivo deverá garantir dotação orçamentária para a implementação do Programa de
 Educação Ambiental e Mobilização Social para o Saneamento Básico – PEAMSS.
Art. 11. As disposições pertinentes, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do
 Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA.
Art. 12. Para ocorrer com as despesas da presente lei fica aberto crédito especial conforme indicado em
 seguida:
ÓRGÃO: 12 - SEC. M. D. EC. M. AMB/TURISMO
UNIDADE: 01- SEC. M. D. EC. M. AMB/TURISMO
SUB-UNIDADE: 03 - DEPARTAMENTO CONT. E PROT. M. AMB.
18. GESTÃO AMBIENTAL
18.542. CONTROLE AMBIENTAL
18.542.0052. ADMINISTRAÇÃO GERAL
18.542.0052.2152 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
E MOBILIZAÇÃO SOCIAL. 5.000,00
18.542.0052.21523190 04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.000,00
100 Recursos Ordinários 867 1.000,00 
18.542.0052.2152 3390 11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 1.000,00
100 Recursos Ordinários 868 1.000,00
18.542.0052.2152 3390 30.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
100 Recursos Ordinários 869 1.000,00
18.542.0052.2152 3390 36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS–PESSOA FISICA 1.000,00
100 Recursos Ordinários 870 1.000,00
18.542.0052.2152 3390 39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1.000,00
100 Recursos Ordinários 871 1.000,00
Art. 13. Para a abertura do credito especial de que trata o artigo anterior fica anulado R$ 5.000,00 (cinco
 mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
Estrutura 15.01.01
15.122.0052.2.124.3390.3000
Ficha 691
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 17 de junho de 2014.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal

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