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norma nº 1224/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1224 / 2014
Date 2014-06-17
EmentaALTERA REDAÇÃO E RENUMERA ARTIGOS DA LEI 834/2005 DE 13 DE SETEMBRO DE 2005 QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Nº 1224/2014
ALTERA REDAÇÃO E RENUMERA ARTIGOS DA LEI 834/2005 DE 13 DE
 SETEMBRO DE 2005 QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE
 ATENDIMENTO AO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O § 1º do art. 8º da Lei 834/2005 de 13 de Dezembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte
 redação:
“§ 1º. O COMID será integrado pelos representantes indicados em seguida, escolhidos pelos
 respectivos segmentos e nomeados pelo Prefeito Municipal:
- 01(um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
- 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde
- 01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação
- 01(um) representante da Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer
- 01(um) representante dos usuários/idosos
- 03 (três) representantes de entidades prestadoras de serviço na área de assistência social.”
Art. 2º. O art. 8º que foi repetido na Lei 834/2005 de 13 de Dezembro de 2005 passa a vigorar como art.
 9º com a seguinte redação:
“ Art. 9º - Ao COMID, dentre outras atribuições, compete:
I - Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de atendimento ao
 idoso;
II - Opinar e dar assessoria direta aos Poderes Executivo e Legislativo sobre projetos de lei que
 tenham relação com o idoso ou adotem medidas que neste podem ter implicações;
III - Promover a integração entre as entidades sociais e órgãos públicos, buscando mecanismos que
 valorizem a pessoa idosa;
IV - Apoiar ou realizar com a participação de organizações governamentais e não governamentais,
 as seguintes atividades:
a)    organizar palestras que propiciem a integração do idoso à família e a sociedade;
b)    promover campanhas esclarecedoras, a fim de evitar que o idoso seja vítima e de maus tratos;
c)     estabelecer programas de assistência social, de forma a garantir aos idosos seus direitos em
 conformidade com o Estatuto do Idoso;
d)    promover a integração entre as instituições privadas para que estas se organizem na defesa
 dos direitos da pessoa idosa;
V - colaborar com organizações governamentais, bem como com o governo municipal para
 obtenção de recursos técnicos e/ou financeiros, visando a implementação de programas ou
 convênios relacionados ao envelhecimento e qualidade de vida do idoso;
VI – elaborar e desenvolver um calendário de atividades das entidades, a fim de evitar justaposição
 e facilitar parcerias;
VII – desenvolver projetos de alfabetização do idoso;
VIII – fiscalizar as ações desenvolvidas por entidades governamentais e não governamentais no
 âmbito da política de atendimento ao idoso;
IX – emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativas, planos, programas e projetos que visem
 melhorar a qualidade de vida do idoso;
X – opinar e dar parecer a respeito do funcionamento e cadastramento de entidades
 governamentais e não governamentais no que se refere à política de atendimento ao idoso.
XI – promover a cada biênio a Conferência Municipal do Idoso;
XII – dar parecer a respeito da arrecadação e aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Idoso;
XIII – elaborar o seu regimento interno.
Art. 3º. Os artigos 9º, 10, 11, 12 e 13 da Lei 834/2005 de 13 de Dezembro de 2005 passam a vigorar
 como artigos 10, 11, 12, 13 e 14, respectivamente, com a mesma redação que consta da referida lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 17 de junho de 2014.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal

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