norma nº 792/2004

LEI COMPLEMENTAR N.º 792 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2004
Acrescenta Parágrafos primeiro e segundo ao artigo 136 da Lei Complementar n.º
 625/96 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências
                                               O Povo do Município de Ijaci/MG, por seus representantes decretou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Acrescenta parágrafos 1º e 2º no artigo 136 da Lei Complementar n.º 625/96 – Estatuto dos Servidores
 Públicos Municipais.
Art. 136 - .......
§ 1º - Por morte do servidor aposentado pelo Tesouro Municipal, seus dependentes fazem jus a uma
 pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, paga pelo Tesouro
Municipal, a partir da data do óbito, desde que não atendida pelo Regime Geral de Previdência Social ou
 pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG).
§ 2º - As pensões de que trata o § 1º, são concedidas nos termos dos artigos 216 e seguintes da Lei n.º
 8112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais).
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei serão atendidas por conta de dotações próprias
consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de agosto de 2004.
Ijaci em 09 de novembro de 2004.
Neimar Pinheiro
Prefeito Municipal