| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1225 / 2014 |
| Date | 2014-06-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DA PATRULHA AMBIENTAL MIRIM - PAMIRIM - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Nº 1225/2014 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DA PATRULHA AMBIENTAL MIRIM - PAMIRIM - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica criado o Programa de Formação da Patrulha Ambiental Mirim, destinada a permitir a participação dos jovens na preservação do meio ambiente no âmbito do Município de Ijaci/MG. Art. 2º. São objetivos do Programa de Formação da Patrulha Ambiental Mirim – Pamirim: I. Fomentar a discussão da indissolubilidade da problemática social urbana e da problemática ambiental das cidades de modo que se combinem dinâmicas de promoção social com as dinâmicas de redução dos impactos ambientais no espaço urbano; II. Desenvolver nos jovens o espírito de respeito pelas pessoas e a importância destes no meio ambiente em que vivem; III. Modificar as condições de vida, interferindo no meio ambiente imediato, social e natural, de modo a qualificá-los progressivamente; IV. Sensibilizar a sociedade, com a finalidade de formar uma rede que integre, prioritariamente, a comunidade escolar, visando estimular a participação social e o envolvimento dessa comunidade e da sociedade, com vistas à construção da cidadania ambiental; V. Criar um grupo de jovens preocupados com o desenvolvimento ambiental e social de sua comunidade; VI. Levar a comunidade a adotar posturas ambientalmente corretas no território municipal com interações construtivas, justas e ambientalmente sustentáveis; VII. Participar da implantação e funcionamento do Núcleo de Educação Ambiental acompanhado do Museu do Lixo para visitação. Art. 3º. Agente Ambiental Mirim é toda pessoa física maior de quatorze anos, vinculada a Escola Estadual Maurício Zákhia, matriculada no 9º ano do ensino fundamental, em dia com seus compromissos escolares e que mediante bolsa-auxílio e no uso de seu direito de cidadania, dedica parte de seu tempo em atividades de educação ambiental fora dos horários curriculares. Parágrafo único. Os agentes mirins serão selecionados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Meio Ambiente e Turismo mediante Processo Seletivo Simplificado, atribuindo-se a seguinte pontuação: a) Freqüência escolar: máximo de 30 pontos; b) Participação em cursos pertinentes à atividade de Agente ambiental – máximo de 20 pontos; c) Avaliação escrita: máximo de 50 pontos. Art. 4º. Monitor Ambiental é toda pessoa física maior de quinze anos, vinculada a Escola Estadual Maurício Zákhia, matriculada no 1º ano do ensino médio, em dia com seus compromissos escolares, que mediante bolsa-auxílio e no uso de seu direito de cidadania, dedica parte de seu tempo a participar de atividades de educação ambiental fora dos horários curriculares. Parágrafo único. Os Monitores ambientais serão selecionados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Meio Ambiente e Turismo mediante Processo Seletivo Simplificado, atribuindo-se a seguinte pontuação: a) Freqüência escolar: máximo de 30 pontos b) Participação em cursos pertinentes à atividade de Agente ambiental – máximo de 20 pontos c) Avaliação escrita: máximo de 50 pontos. Art. 5º. A Formação da Patrulha Ambiental Mirim tem como missão realizar um trabalho educativo com os estudantes, cuja idade mínima seja 14 anos, atendendo ao que dispõe o Estatuto da Criança e Adolescente. Art. 6º. A participação na Patrulha Ambiental Mirim – PAMIRIM, como agente ou monitor não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou fundiária. Art. 7°. O Serviço Ambiental será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade pública e o responsável pelo menor, devendo constar dele o objeto e as condições de seu exercício. Art. 8º. Principais ações do Agente Ambiental Mirim: I. Observar e informar dos crimes ambientais e as atividades com vistas à regularização ambiental; II. Informar aos órgãos competentes de equipamentos irregulares em áreas públicas; III. Apoiar toda e qualquer atividade relacionada ao controle ambiental urbano e os eventos de educação ambiental; IV. Apoiar a Vigilância de Saúde Ambiental nas atividades de fiscalização; V. Sugerir campanhas e atividades para a mobilização social no que se refere a coleta seletiva. Art. 9º. Principais ações do Monitor Ambiental: I. Auxiliar os Coordenadores da Educação Ambiental nas tarefas que lhe forem atribuídas; II. Orientar e auxiliar os Agentes Ambientais Mirins em trabalhos de campo e demais atividades necessárias; III. Transmitir e informar a comunidade para a questão ambiental. Art. 10. Não é permitido à Patrulha Ambiental Mirim: I. Praticar atos privativos dos servidores dos órgãos ambientais; II. Identificar-se invocando a condição de prestador de serviço, fora do pleno exercício das atividades previstas no plano de trabalho; III. Desempenhar serviço para o qual não esteja qualificado ou treinado; IV. Usar uniforme de aparência semelhante a do Oficial dos fiscais dos órgãos ambientais ou de qualquer Corporação Policial. Art. 11. A Patrulha Ambiental Mirim deverá adequar-se Programa de Educação Ambiental e Mobilização Social para o Saneamento Básico – PEAMSS. Art. 12. Serão concedidas por ano, o máximo de 30 (trinta) bolsas - auxilio para os Agentes Ambientais e de 10 (dez) bolsas – auxílio para os Monitores, com os seguintes valores por bolsa: I – R$ 30,00 (trinta reais) para o Agente Ambiental; I – R$ 50,00 (cinqüenta reais) para os Monitores. Art. 13. Para a implantação da Patrulha Ambiental Mirim fica aberto credito especial conforme indicado em seguida: ÓRGÃO: 12 - SEC. M. D. EC. M. AMB/TURISMO UNIDADE: 01- SEC. M. D. EC. M. AMB/TURISMO SUB-UNIDADE: 03 - DEPARTAMENTO CONT. E PROT. M. AMB. 18 GESTÃO AMBIENTAL 18.542 CONTROLE AMBIENTAL 18.542.0052 ADMINISTRAÇÃO GERAL 18.542.0052.2151 MANUTENÇÃO PROGRAMA PATRULHA AMBIENTAL MIRIM 16.000,00 18.542.0052.2151 3190 04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.000,00 100 Recursos Ordinários 861 1.000,00 18.542.0052.2151 3390 11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOA CIVIL 1.000,00 100 Recursos Ordinários 862 1.000,00 18.542.0052.2151 3390 30.00 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00 100 Recursos Ordinários 863 3.000,00 18.542.0052.2151 3390 36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA 1.000,00 100 Recursos Ordinários 864 1.000,00 18.542.0052.2151 3390 39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOAJURIDICA 1.000,00 100 Recursos Ordinários 865 1.000,00 18.542.0052.2151 3390 18.00 AUXILIO FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS 9.000,00 100 Recursos Ordinários 866 9.000,00 Art. 14. Para abertura do credito especial mencionado no artigo anterior fica anulado o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais ) na seguinte dotação orçamentária: Estrutura 15.01.01 15.122.0052.2.124.3390.3000 Ficha 691 Art. 15. O Prefeito Municipal deverá regulamentar esta Lei no prazo de 180(cento e oitenta) dias, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA. Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ijaci, em 17 de junho de 2014. José Maria Nunes Prefeito Municipal