| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1227 / 2014 |
| Date | 2014-07-02 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IJACI A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO PARA EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS EM MEIO ABERTO - CEMSO, RATIFICANDO O PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRARAM, OS MUNICÍPIOS DE LAVRAS, LUMINÁRIAS, IJACI E RIBEIRÃO VERMELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Nº 1227/2014 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IJACI A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO PARA EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS EM MEIO ABERTO - CEMSO, RATIFICANDO O PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRARAM, OS MUNICÍPIOS DE LAVRAS, LUMINÁRIAS, IJACI E RIBEIRÃO VERMELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de Ijaci no órcio para Execução de Medidas Sócio Educativas em Meio Aberto - CEMSO”, ratificando o Protocolo de Intenções, assinado em 20 de Maio 2014 e publicado na Impressa Oficial dos entes consorciados, firmado entre os municípios de , Luminárias, Ijaci e Ribeirão Vermelho, com a finalidade de constituir o órcio para Execução de Medidas Sócio Educativas em Meio Aberto - CEMSO, sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público. Art. 2º. Os Municípios consorciados poderão ceder servidores públicos ao CEMSO. Art. 3º. O estatuto do CEMSO disporá sobre a organização e o funcionamento de cada um dos seus órgãos constitutivos. Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, destinando recursos financeiros necessários para o cumprimento do contrato de rateio do órcio para Execução de Medidas Sócio Educativas em Meio Aberto - CEMSO”, cujo valor deverá ser consignado na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o disposto no art. 8°., da Lei n°. 11.107/2005 e Decreto n°. 6.017/2007. § 1º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam. § 2º. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito. § 3º. Os Municípios consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o CEMSO, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio. § 4º. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº. 101/00, o CEMSO deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos Municípios Consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas em conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos. § 5º. Poderá ser excluído do CEMSO, após prévia suspensão, o Município Consorciado que não consignar, em nas suas Leis Orçamentárias futuras ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio. Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: I - abrir crédito especial no orçamento atual, para atender despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei no valor de R$ 20.112,96 (vinte mil cento e doze reais e noventa e seis centavos) com a seguinte descrição: 07.02.01 - FDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0125 - 3371.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 2.047 - MANUTENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES ASSITENCIAIS 100 - Recursos Ordinários Valor: 20.112,96 (Vinte Mil Cento e Doze Reais e Noventa e Seis Centavos) II – Anular o valor de R$ 20.112,96 (vinte mil cento e doze reais e noventa e seis centavos) em dotação constante do orçamento atual, com a seguinte descrição: 07.02.01 - FDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0125 - 3350.41.00 - CONTRIBUIÇÕES 2.047 - MANUTENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES ASSISTENCIAIS 100 - Recursos Ordinários Valor: 20.112,96 (Vinte Mil Cento e Doze Reais e Noventa e Seis Centavos) III - suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o inciso anterior, devendo consigná-lo nos orçamentos futuros e em dotações próprias para esta finalidade. Art. 6º. A retirada do Município do Consórcio Público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada no Protocolo de Intenções do . Parágrafo único. Os bens destinados pelo Município ao CEMSO serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou alienação. Art. 7º. A alteração ou extinção do CEMSO dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos Municípios Consorciados. Art. 8º. Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição Federal, Lei nº. 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto n°. 6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007. Art. 9°. Ficam revogadas as Leis 1140/2013 e 1210/2014, ambas, a partir da implantação do consórcio autorizado na presente lei. Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ijaci, em 02 de julho de 2014. José Maria Nunes Prefeito Municipal