| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1228 / 2014 |
| Date | 2014-07-02 |
| Ementa | EXTINGUE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 841 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Lei Complementar Nº 1228/2014 EXTINGUE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Ijaci aprovou: Art. 1º. Fica extinto o cargo de provimento efetivo de Procurador Geral do Município que consta dos anexos IV da Lei complementar 1084/2011. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ijaci, em 02 de julho de 2014. José Maria Nunes Prefeito Municipal