br-locleg corpus explorer

← Ijaci (MG)

norma nº 1229/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1229 / 2014
Date 2014-07-02
EmentaALTERA REDAÇÃO DO ART 34 E A DENOMINAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 1196/2013 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id842

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Lei Complementar Nº 1229/2014
ALTERA REDAÇÃO DO ART 34 E A DENOMINAÇÃO DO ANEXO II DA LEI
 COMPLEMENTAR 1196/2013 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
 ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA OUTRAS
 PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Ijaci aprovou:
Art. 1º. O art. 34 da Lei complementar 1196/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34. O cargo de provimento em comissão de Controle Interno,
 descrito no anexo II da presente lei será extinto com o provimento efetivo do cargo
 de Controlador Geral do Município.”
Art. 2º. O anexo II da Lei complementar 1196/2013 (Cargos em comissão que serão
 extintos com o provimento dos respectivos cargos de provimento efetivo) a denominar-se “Cargos
 em comissão”.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 02 de julho de 2014.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal

open original →