| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1229 / 2014 |
| Date | 2014-07-02 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO ART 34 E A DENOMINAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 1196/2013 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Complementar Nº 1229/2014 ALTERA REDAÇÃO DO ART 34 E A DENOMINAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 1196/2013 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Ijaci aprovou: Art. 1º. O art. 34 da Lei complementar 1196/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 34. O cargo de provimento em comissão de Controle Interno, descrito no anexo II da presente lei será extinto com o provimento efetivo do cargo de Controlador Geral do Município.” Art. 2º. O anexo II da Lei complementar 1196/2013 (Cargos em comissão que serão extintos com o provimento dos respectivos cargos de provimento efetivo) a denominar-se “Cargos em comissão”. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ijaci, em 02 de julho de 2014. José Maria Nunes Prefeito Municipal