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norma nº 1230/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1230 / 2014
Date 2014-07-02
Ementa DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Complementar Nº 1230/2014
DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES
 PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Ijaci aprovou:
Art. 1º. É devido aos funcionários e servidores públicos municipais ativos, efetivos, contratados ou
 comissionados, dos Poderes Executivo e Legislativo, auxilio-alimentação no valor mensal de R$ 150,00
 (cento e cinqüenta reais), para aquisição de gêneros alimentícios, “in natura” ou preparados para
 consumo imediato, em estabelecimentos comerciais.
Parágrafo único. Para a concessão do auxilio-alimentação de que trata o caput deste artigo, a
 Administração Municipal, mediante processo de licitação, promoverá a contratação de empresa
 especializada para o fornecimento de cartão ou vale representativos do auxilio.
Art. 2º. O auxilio-alimentação será devido em função dos dias efetivamente trabalhados pelo servidor ou
 funcionário durante o mês, considerando-se a proporcionalidade de 22 dias.
Art. 3º. Será contemplado uma única vez o funcionário ou servidor, que acumule licitamente cargos,
 empregos ou funções públicas.
Art. 4º. O benefício do auxílio-alimentação tem caráter indenizatório e não se incorporará à remuneração
 do funcionário ou servidor e sobre ele não incidirão quaisquer contribuições trabalhistas, previdenciárias
 ou fiscais.
Art. 5º. Não fará jus ao auxílio-alimentação o funcionário ou servidor:
I – licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função, com prejuízo total ou parcial da remuneração;
II – afastado para prestar serviços ou ter exercício em cargo ou função junto a outros Municípios, Estado
 ou União;
III – licenciado por motivo de doença após o 15º dia da licença;
IV – contratado mediante credenciamento;
V – suspenso em decorrência de sindicância ou instauração do processo disciplinar.
Art. 6º. No mês de Dezembro de cada ano, o valor do auxilio-alimentação corresponderá à soma do
 valor mencionado no art. 1º com aplicação do art. 2º desta lei com a média aritmética dos pagamentos
 do auxilio realizados de Janeiro a Novembro do mesmo ano.
Art. 7º. O Prefeito Municipal, mediante decreto e observada a disponibilidade de caixa, poderá reajustar
 o valor do auxilio-alimentação fixado no art. 1º desta lei.
Art. 8º. As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias.
Art. 9º. Ficam revogadas as Leis 1076/2011 de 18 de Agosto de 2011, 1111/2012 de 9 de Abril de 2012,
 1159/2013 de 17 de Abril de 2013 e 1187/2013 de 13 de Novembro de 2013.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 02 de julho de 2014.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal

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