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norma nº 1231/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1231 / 2014
Date 2014-07-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O FIM DE ESTABELECER UMA COLABORAÇÃO FEDERATIVA NA ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Complementar Nº 1231/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE
 COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O FIM DE
 ESTABELECER UMA COLABORAÇÃO FEDERATIVA NA ORGANIZAÇÃO,
 REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
 PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
 ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com o
 Estado de Minas Gerais, nos termos da minuta, anexo único desta Lei, com fundamento no art. 241 da
 Constituição da República de 1988 e na Lei Federal 11.445/2007, para o fim de estabelecer colaboração
 federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de
 abastecimento de água e esgotamento sanitário.
§1º. O Poder Executivo, por meio do Convênio de Cooperação a que se refere o caput,
 delegará ao Estado de Minas Gerais a competência de organização dos serviços públicos municipais de
 abastecimento de água e de esgotamento sanitário, nos moldes do art.8º da Lei nº 11.445/2007.
§2º. O Convênio de Cooperação, a que se refere o caput, será celebrado pelo prazo mínimo
 de 30 (trinta) anos, prorrogável por acordo entre as partes.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Programa com pessoa
 jurídica integrante da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais com o objetivo de transferir, em
 regime de exclusividade, a prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de
 esgotamento sanitário, estando dispensado de processo licitatório, nos termos do inciso XXVI, do art.24,
 da Lei Federal nº 8.666/1993.
§1º. O Contrato, a que se refere o caput, será celebrado pelo prazo mínimo de 30 (trinta)
 anos, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes.
§2º. Extinto o Contrato de Programa, a assunção dos serviços e a reversão dos bens dar￾se-ão após o prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas.
Art. 3º. A regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e de
 esgotamento sanitário prestados no Município será realizada pela Agência Reguladora de Serviços de
 Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais ARSAE/MG, criada pela
 Lei Estadual nº 18309/2009.
Parágrafo Único: Será garantido à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de
 Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais ARSAE/MG independência decisória,
 autonomia administrativa, orçamentária e financeira, devendo a mesma atuar com transparência,
 tecnicidade, celeridade e objetividade nas suas decisões.
Art. 4º. Os Contratos de Programa referidos nesta Lei continuarão vigentes mesmo quando
 extinto o Convênio de Cooperação a que se refere o art.1º, nos termos do art.13, §4º da Lei Federal nº
 11.107/2005.
Art. 5º. As autorizações de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º desta lei visam a integração dos
 serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário ao sistema estadual
 de saneamento básico, devendo abranger, no todo ou em parte, as seguintes atividades e suas
 respectivas infra-estruturas e instalações operacionais:
I. captação, adução e tratamento de água bruta;
II. adução, reservação e distribuição de água tratada; e
III. coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários.
Art. 6º. O Convênio de Cooperação, a que se refere o art. 1º desta lei, deverá estabelecer:
I. os meios e instrumentos para o exercício das competências de organização, regulação,
 fiscalização e prestação delegadas;
II. os direitos e obrigações do Município;
III. os direitos e obrigações do Estado; e
IV. as obrigações comuns ao Município e ao Estado.
Art. 7º. Toda a edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de
 abastecimento de água e esgotamento sanitário disponíveis, e sujeita ao pagamento das tarifas e de
 outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços.
§1º. Em caso de descumprimento da obrigação estabelecida no caput, o proprietário da
 edificação urbana ficará sujeito às seguintes sanções a serem aplicadas pelo Poder Executivo Municipal:
I. multa diária no valor de 20 (vinte) UFPMI (Unidade Fiscal da Prefeitura Municipal de Ijaci);
II. intervenção no imóvel.
§2º. Caberá à prestadora dos serviços notificar o proprietário da edificação urbana, por meio
 de carta postal, com aviso de Recebimento (AR) ou outro meio eficaz quanto ao descumprimento do
 estabelecido no caput.
§3º. A sanção de intervenção será aplicada quando, na edificação permanente urbana não
 conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis, estiver-
se realizando captação de água ou disposição de esgoto de modo inadequado.
§4º. Na hipótese de intervenção a edificação permanente urbana, deverá o Poder Executivo
 Municipal realizar as providências necessárias para a regularização do imóvel, devendo o custo de tais
 procedimentos ser cobrado do proprietário.
§5º. A sanção de intervenção, aplicada a juízo do Poder Público, não poderá perdurar por
 mais de 90 (noventa) dias e a de multa, que será arrecadada pelo Município, terá destinação exclusiva à
 melhoria dos serviços de saneamento.
§6º. Decreto do Executivo regulamentará o presente artigo, devendo ser garantido
 contraditório e ampla defesa aos imputados.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 18 de julho de 2014.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal

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