| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1234 / 2014 |
| Date | 2014-08-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE IJACI/MG AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MACRO REGIÃO DO SUL DE MINAS - CISSUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Nº 1234/2014 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE IJACI/MG AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MACRO REGIÃO DO SUL DE MINAS - CISSUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1°. Fica o Município de Ijaci/MG autorizado a aderir ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Macro Região do Sul de Minas – CISSUL. Art. 2°. Fica o Município de Ijaci/MG autorizado a celebrar contrato de rateio com o CISSUL. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correm por conta da seguinte dotação orçamentária 08.02.01.10.301.0210.3371.70.00.2.074 – 102, a que se refere a Lei 1226/2014. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ijaci, em 27 de agosto de 2014. José Maria Nunes Prefeito Municipal