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norma nº 1234/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1234 / 2014
Date 2014-08-27
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE IJACI/MG AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MACRO REGIÃO DO SUL DE MINAS - CISSUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Nº 1234/2014
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE
 IJACI/MG AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MACRO
 REGIÃO DO SUL DE MINAS - CISSUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica o Município de Ijaci/MG autorizado a aderir ao Consórcio Intermunicipal de
 Saúde da Macro Região do Sul de Minas – CISSUL.
Art. 2°. Fica o Município de Ijaci/MG autorizado a celebrar contrato de rateio com o CISSUL.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correm por conta da seguinte dotação
 orçamentária 08.02.01.10.301.0210.3371.70.00.2.074 – 102, a que se refere a Lei 1226/2014.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 27 de agosto de 2014.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal

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