| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1237 / 2014 |
| Date | 2014-09-30 |
| Ementa | EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 850 |
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Lei Complementar Nº 1237/2014 EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Ijaci aprovou: Art. 1º. Ficam extintos os seguintes cargos de provimento efetivo: 02 (dois) cargos de Agente de Saúde; 01 (um) cargo de Almoxarife; 01 (um) cargo de Assistente Administrativo; 01 (um) cargo de Auxiliar de Consultório Odontológico; 01 (um) cargo de Auxiliar de Biblioteca; 02(dois) cargos de Auxiliar de Laboratório; 02(dois) cargos de Cirurgião Dentista; 01(um) cargo de Monitor de Informática, 01(um) cargo de Orientador Educacional e mais 02(dois) cargos de Vigia. Art. 2º. Ficam criados na estrutura da Prefeitura Municipal os cargos efetivos descritos no anexo único que faz parte integrante da presente lei. § 1º. Ao Farmacêutico-Bioquimico aplica-se a Lei complementar municipal 882/2006 de 19 de Julho de 2006 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Ijaci). § 2º. Ao Psicopedagogo aplica-se a Lei complementar municipal 873/2006 de 21 de Junho de 2006 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores pertencentes ao Quadro da Educação). Art. 3º. Ficam criados na estrutura da Prefeitura Municipal mais 01 (um) cargo de Agente Comunitário de Saúde, mais 01 (um) cargo de Atendente de Consultório Odontológico do PSF, mais 01 (um) cargo de Fonoaudiólogo, mais 01(um) cargo de Supervisor Pedagógico e mais 01(um) cargo de Técnico em Patologia, todos de provimento efetivo. Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias do orçamento em vigor. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ijaci, em 30 de setembro de 2014. José Maria Nunes Prefeito Municipal