| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1238 / 2014 |
| Date | 2014-10-27 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IJACI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Nº 1238/2014 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IJACI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. O Orçamento do Município de Ijaci para o Exercício de 2015, de acordo com os quadros que integram e acompanham a presente lei, estima a receita em R$ 34.325.600,00 (trinta e quatro milhões trezentos e vinte e cinco mil e seiscentos reais), e fica a despesa em igual valor. Art. 2º. A Receita estimada para o Exercício de 2015 será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos: RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTARIA 2.431.500,00 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 75.000,00 RECEITA PATRIMONIAL 512.591,60 RECEITA DE SERVIÇOS 89.100,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 32.451.263,40 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 653.750,00 SUB TOTAL 36.213.205,00 RECEITAS DE CAPITAL OPERAÇÕES DE CRÉDITO 3.500,00 ALIENAÇÃO DE BENS 10.100,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.684.915,00 SUB TOTAL 2.698.515,00 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE - 4.586.120,00 TOTAL GERAL DA RECEITA ESTIMADA 34.325.600,00 Art. 3º. A Despesa fixada para o Exercício de 2015 será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos: DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 15.699.750,00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 3.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 11.357.977,34 SUB TOTAL 27.060.727,34 DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 7.107.872,66 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 152.000,00 SUB TOTAL 7.259.872,66 RESERVA CONGINGÊNCIA/RES DO RPPS 5.000,00 TOTAL GERAL DA DESPESA FIXADA 34.325.600,00 Art. 4º. Durante a execução Orçamentária de 2015 fica o Poder Executivo, autorizado a abrir créditos suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 20% (vinte por cento) podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos: I - Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4.320/64; II - O excesso de arrecadação efetivamente realizado, inclusive os recursos oriundos da celebração de convênios não previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA), ou previstos em valor inferior ao acordado, nos termos da Consulta 837/679 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. III - A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4.320/64. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a 1º de janeiro de 2015. Prefeitura Municipal de Ijaci, em 27 de outubro de 2014. José Maria Nunes Prefeito Municipal