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norma nº 1240/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1240 / 2014
Date 2014-10-27
EmentaALTERA REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS ÚNICOS DOS ARTS. 72 DA LEI COMPLEMENTAR 872/2006 E DO ART. 58 DA LEI COMPLEMENTAR 883/2006 PARA ALTERAR A DATA BASE PARA REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Complementar Nº 1240/2014
ALTERA REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS ÚNICOS DOS ARTS. 72 DA LEI
 COMPLEMENTAR 872/2006 E DO ART. 58 DA LEI COMPLEMENTAR
 883/2006 PARA ALTERAR A DATA BASE PARA REVISÃO DOS
 VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ
 OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O Parágrafo Único do Art. 72 da Lei Complementar 872/2006 de 6 de Junho de 2006 passa a
 vigorar com a seguinte redação:
"Art. 72...
Parágrafo Único: a data-base para revisão dos vencimentos será o mês de Fevereiro com efeitos
 retroativos a Janeiro."
Art. 2º. O Parágrafo Único do Art. 58 da Lei Complementar 883/2006 de 19 de Junho de 2006 passa a
 vigorar com a seguinte redação:
"Art. 58...
Parágrafo Único: a data-base para revisão dos vencimentos será o mês de Fevereiro com efeitos
 retroativos a Janeiro."
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogados os Arts. 2º e 3º da Lei 940 de 24 de Março de 2008.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 27 de outubro de 2014.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal

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