| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1240 / 2014 |
| Date | 2014-10-27 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS ÚNICOS DOS ARTS. 72 DA LEI COMPLEMENTAR 872/2006 E DO ART. 58 DA LEI COMPLEMENTAR 883/2006 PARA ALTERAR A DATA BASE PARA REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 853 |
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Lei Complementar Nº 1240/2014 ALTERA REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS ÚNICOS DOS ARTS. 72 DA LEI COMPLEMENTAR 872/2006 E DO ART. 58 DA LEI COMPLEMENTAR 883/2006 PARA ALTERAR A DATA BASE PARA REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. O Parágrafo Único do Art. 72 da Lei Complementar 872/2006 de 6 de Junho de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 72... Parágrafo Único: a data-base para revisão dos vencimentos será o mês de Fevereiro com efeitos retroativos a Janeiro." Art. 2º. O Parágrafo Único do Art. 58 da Lei Complementar 883/2006 de 19 de Junho de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 58... Parágrafo Único: a data-base para revisão dos vencimentos será o mês de Fevereiro com efeitos retroativos a Janeiro." Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Ficam revogados os Arts. 2º e 3º da Lei 940 de 24 de Março de 2008. Prefeitura Municipal de Ijaci, em 27 de outubro de 2014. José Maria Nunes Prefeito Municipal