| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1241 / 2014 |
| Date | 2014-11-04 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI N.º 1225/2014 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DA PATRULHA AMBIENTAL MIRIM - PAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Nº 1241/2014 ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI N.º 1225/2014 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DA PATRULHA AMBIENTAL MIRIM - PAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. O art. 3º da Lei 1225/2014 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º. Agente Ambiental Mirim é toda pessoa física, com quatorze anos completos até o dia 30 de junho do ano em que ocorrer a adesão, vinculada a Escola Estadual Maurício Zákhia, matrículada no 9º ano do ensino fundamental, em dia com seus compromissos escolares e que mediante bolsa-auxílio e no uso de seu direito de cidadania, dedica parte de seu tempo em atividades de educação ambiental fora dos horários curriculares." Art. 2º. O art. 4º da Lei 1225/2014 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º. Monitor Ambiental é toda pessoa física com quinze anos completos até o dia 30 de junho do ano em que ocorrer a adesão, vinculada a Escola Estadual Maurício Zákhia, matriculada no 1º ano do ensino médio, em dia com seus compromissos escolares, que mediante bolsa-auxílio e no uso de seu direito de cidadania, dedica parte de seu tempo a participar de atividades de educação ambiental fora dos horários curriculares." Art. 3º. O art. 5º da Lei 1225/2014 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º. A Formação da Patrulha Ambiental Mirim tem como missão realizar um trabalho educativo com os estudantes que se enquadrem nas disposições dos arts. 3º e 4º desta lei, atendendo ao que dispõe o Estatuto da Criança e Adolescente." Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ijaci, em 04 de novembro de 2014. José Maria Nunes Prefeito Municipal