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norma nº 1241/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1241 / 2014
Date 2014-11-04
EmentaALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI N.º 1225/2014 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DA PATRULHA AMBIENTAL MIRIM - PAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Nº 1241/2014
ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI N.º 1225/2014 QUE
 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DA PATRULHA
 AMBIENTAL MIRIM - PAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O art. 3º da Lei 1225/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º. Agente Ambiental Mirim é toda pessoa física, com quatorze anos completos até o
 dia 30 de junho do ano em que ocorrer a adesão, vinculada a Escola Estadual Maurício Zákhia,
 matrículada no 9º ano do ensino fundamental, em dia com seus compromissos escolares e que
 mediante bolsa-auxílio e no uso de seu direito de cidadania, dedica parte de seu tempo em atividades de
 educação ambiental fora dos horários curriculares."
Art. 2º. O art. 4º da Lei 1225/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º. Monitor Ambiental é toda pessoa física com quinze anos completos até o dia 30 de
 junho do ano em que ocorrer a adesão, vinculada a Escola Estadual Maurício Zákhia, matriculada no 1º
 ano do ensino médio, em dia com seus compromissos escolares, que mediante bolsa-auxílio e no uso
 de seu direito de cidadania, dedica parte de seu tempo a participar de atividades de educação ambiental
 fora dos horários curriculares."
Art. 3º. O art. 5º da Lei 1225/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º. A Formação da Patrulha Ambiental Mirim tem como missão realizar um trabalho
 educativo com os estudantes que se enquadrem nas disposições dos arts. 3º e 4º desta lei, atendendo
 ao que dispõe o Estatuto da Criança e Adolescente."
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 04 de novembro de 2014.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal

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