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norma nº 1242/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1242 / 2014
Date 2014-12-09
EmentaEXTINGUE UM CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO E UM CARGO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO, CRIA UM CARGO DE ASSESSOR PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS E UM CARGO DE CHEFE DE SEÇÃO, ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 28 E 29 DA LEI COMPLEMENTAR 1196/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº. 1242/2014
EXTINGUE UM CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO E UM
CARGO.DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO, CRIA UM CARGO
DE ASSESSOR PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS E UM
CARGO DE CHEFE DE SEÇÃO, ALTERA REDAÇÃO DOS
. ARTIGOS 28 E 29 DA LEI COMPLEMENTAR 1196/2013 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de ljaci aprovou e eu, Prefeito Municipal
* sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica extinto um cargo de Assessor Jurídico e um cargo de Assessor
* Administrativo, ambos de provimento em comissão, descritos no Anexo | da Lei
'* complementar 1196/2013 de 17 de Dezembro de 2013.
Art. 2º. Fica criado um cargo de provimento em comissão de Assessor para Licitações
e Contratos conforme descrição constante do Anexo Único da presente lei.
Parágrafo único. Fica criado mais um cargo de Chefe de Seção descrito no Anexo | da
'* Lei complementar 1196/2013 de 17 de Dezembro de 2013.
* Art. 3º. O art. 28 da Lei complementar 1196/2013 de 17 de Dezembro de 2013 passa
'* a vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 28. As Assessorias Administrativas serão ocupadas por Assessores
* Administrativos, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, aos quais
'* competem prestar assessoria administrativa às respectivas Secretarias,
Departamentos e Seções.
* Parágrafo único. A Assessoria Para Licitações e Contratos será ocupada por um
| assessor com formação escolar mínima de nível superior.”
Art. 4º. O art. 29 da Lei complementar 1196/2013 de 17 de Dezembro de 2013 passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29. A assessoria jurídica será ocupada por assessor jurídico, advogado com
inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, de livre nomeação e exoneração pelo
Prefeito Municipal, ao qual compete prestar assessoria jurídica às Secretarias,
Departamentos, Seções, Colegiados, Conselhos e outros órgãos municipais, bem
* como representar o Município na esfera judicial e prestar atendimento jurídico às
* pessoas necessitadas.”
“Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações
próprias do orçamento em vigor.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de Sua publicação.
Prefeitura Municipal de ljaci
/ or Em 9 de Dezembro de 2014..
UVBLICADO Ma VA Vw
NA À
PAD ES a, So! 4 José Maria Nunes
| as Prefeito Municipal
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
www.ijaci.mg.gov.br

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