| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1243 / 2014 |
| Date | 2014-12-10 |
| Ementa | ALTERA DENOMINAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC - DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL 1161/2013 DE 2 DE MAIO DE 2013 |
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Lei Nº 1243/2014 ALTERA DENOMINAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC - DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL 1161/2013 DE 2 DE MAIO DE 2013 A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC de que trata a Lei Municipal 1161/2013 de 2 de Maio de 2013 passa a denominar-se Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC. Art. 2º. Vetado. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ijaci, em 10 de dezembro de 2014. José Maria Nunes Prefeito Municipal