| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1244 / 2014 |
| Date | 2014-12-10 |
| Ementa | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, INSTRUMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Nº 1244/2014 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, INSTRUMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Ijaci aprovou: Capítulo I Das Disposições Preliminares Art. 1º. O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), nos termos do Anexo Único desta Lei, como instrumento de Política Municipal de Saneamento Básico, respeitadas as competências da União e do Estado, tem como diretrizes melhorar a qualidade de sanidade pública, manter o meio ambiente equilibrado em busca do desenvolvimento sustentável, além de fornecer diretrizes ao poder público e a coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas neste sentido, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007 e Lei Estadual nº 11.720/1994. Art. 2º. O PMSB e suas eventuais alterações devem observar obrigatoriamente os seguintes princípios fundamentais: I - A universalização, a integridade e a disponibilidade; II - Preservação da saúde pública e a proteção do meio ambiente; III - A adequação de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais; IV - A articulação com outras políticas públicas; V - A eficiência e sustentabilidade econômica, técnica, social e ambiental; VI - A utilização de tecnologias apropriadas; VII - A transparência das ações; VIII - Controle social; IX - A segurança, qualidade e regularidade; X - A integração com a gestão eficiente dos recursos hídricos. Art. 3º. O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Ijaci tem por objetivo geral o estabelecimento de ações para a universalização de saneamento básico, através da ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados no Município de Ijaci. Parágrafo único. Para o alcance do objetivo geral, são objetivos específicos do presente Plano: I - Garantir o abastecimento de água tratada para a adequada higiene e conforto da população, com quantidade e qualidade compatível com os padrões estabelecidos nas legislações e normas; II - Garantir a oferta de serviços de coleta e tratamento de esgotos sanitários nos padrões estabelecidos nas legislações e normas; III - Garantir as condições de qualidade dos serviços existentes buscando sua melhoria e ampliação às localidades não atendidas; IV - Garantir a oferta de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos com soluções sanitárias e ambientalmente apropriadas tecnologicamente para a limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos coletados dentro das normas estabelecidas pela legislação vigente; V - Criar instrumento para regulação, fiscalização e monitoramento e gestão de serviços garantindo a melhoria continua do gerenciamento, da prestação e da sustentabilidade dos serviços. VI - Implementar os serviços ora existentes, em prazos factíveis; VII - Garantir a expansão e/ou implantação do sistema de drenagem de águas pluviais, conforme contextos técnicos estabelecidos no Programa Municipal de Drenagem Urbana e Rural. VIII - Estimular a consciência ambiental da população; IX - Atingir condição de sustentabilidade técnica, econômica, social e ambiental aos serviços de saneamento básico. X - Efetivar o controle de vetores. Art. 4º. O PMSB como um instrumento dinâmico, respeita as determinações do Plano Diretor Municipal (Lei Complementar nº 758 de 08 de janeiro de 2003 e atualizado pela Lei nº 759 de 25 de março de 2003) e do Código de Posturas Municipais (Lei 193/1977), e deve ser alvo de contínuo estudo, revisão e aperfeiçoamento. § 1º A revisão que trata o caput ocorrerá a cada quatro anos, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual, e os investimentos previstos para cumprimento das metas estabelecidas devem se conformar Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). § 2º - A proposta de revisão do PMSB será encaminhada à Câmara Municipal, pelo Poder Executivo, que demonstrará as alterações propostas, e se for o caso, a atualização e a consolidação do plano objeto da revisão. § 3º - A proposta de revisão do PMSB deverá ser elaborada em articulação com os prestadores dos serviços correlatos, em compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos: I - Da Política Nacional de Saneamento Básico e de Recursos Hídricos; II - Das Políticas Estaduais de Saneamento Básico, de Saúde Pública e de Meio Ambiente; III - Dos Planos Estaduais de Saneamento Básico e de Recursos Hídricos. § 4º - A revisão do PMSB deverá seguir as diretrizes dos Planos das Bacias Hidrográficas do Alto Rio Grande CBH-GD1 e dos Rios das Mortes e Jacaré CBH-GD2. § 5º - O Poder Executivo Municipal na realização do estabelecido neste artigo, poderá solicitar cooperação técnica ao Estado de Minas Gerais. § 6º - A cooperação técnica será de responsabilidade da prestadora do serviço de saneamento básico nas revisões deste plano nos tópicos do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Art. 5º. As revisões do Plano Municipal de Saneamento Básico não poderão ocasionar inviabilidade técnica ou desequilíbrio econômico-financeiro na prestação dos serviços delegados, devendo qualquer acréscimo de custo, ter a respectiva fonte de custeio e a anuência da prestadora. Parágrafo único. No caso de descumprimento do estabelecido no caput, a prestadora dos serviços fica obrigada a cumprir o Plano Municipal de Saneamento Básico em vigor à época da delegação, nos termos do art.19, § 6º da Lei Federal nº 11.445/2007. Art. 6º. O Plano Municipal de Saneamento Básico será avaliado a cada dois anos, durante a realização do Fórum de Saneamento e Meio Ambiente, tomando por base os relatórios sobre o saneamento básico. § 1º A publicação dos relatórios referidos no “caput” do artigo ocorrerá bienalmente, até o dia 28 de fevereiro do ano em que ocorre, pelo Conselho Gestor de Saneamento Básico, reunidos sob o título de “Situação de Saneamento Básico do Município de Ijaci”. § 2º O relatório “Situação de Saneamento Básico do Município de Ijaci”, conterá, dentre outros: I - Avaliação da salubridade ambiental das zonas urbana e rural; II - Avaliação do cumprimento dos programas previstos no Plano Municipal de Saneamento Básico; III - Proposição de possíveis ajustes dos programas, cronogramas de obras e serviços e das necessidades financeiras previstas. § 3º Os investimentos previstos para cumprimento de metas do Plano Municipal de Saneamento Básico deverão estar previstos conforme o § 1º do Art. 4º da presente Lei. Art. 7º. A gestão dos serviços de saneamento básico terão como instrumento básico os programas e projetos específicos nas áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e manejo de águas pluviais, limpeza pública e manejo de resíduos sólidos, tendo como meta geral a universalização dos serviços de saneamento e o perfeito controle dos efeitos ambientais. Capítulo II Das Responsabilidades e Sanções Art. 8º. A prestação dos serviços públicos de saneamento é de responsabilidade do Executivo Municipal da Contratação de Terceiros e/ou Concessão de Serviços Públicos, de direito público ou privado, para execução de uma ou mais dessas atividades. § 1º Os executores das atividades mencionadas no caput deverão contar com os respectivos licenciamentos ambientais cabíveis. § 2º A execução direta dos serviços a que se refere o caput não exime o Município dos licenciamentos mencionados no § 1º deste artigo. Art. 9º. Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, as infrações ao disposto nessa Lei e seus instrumentos acarretarão a aplicação das seguintes penalidades, garantida a ampla defesa e o contraditório: I - Advertência, com prazo para a regularização da situação; II - Multa simples ou diária; III - Interdição. Parágrafo único. Em caso de infração continuada, poderá ser aplicada multa diária. Art. 10. Na aplicação da penalidade da multa, a autoridade levará em conta sua intensidade e extensão. § 1º No caso de dano ambiental, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a autoridade levará em consideração a degradação ambiental, efetiva ou potencial, assim como a existência comprovada do dolo. § 2º A multa pecuniária será graduada entre R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) § 3º - O valor da multa será recolhido ao Fundo Municipal de Meio Ambiente – FUMEMA, nos termos da Lei Municipal 1078/2011. Art. 11. A penalidade de interdição será aplicada: I - Em caso de reincidência; II - Quando da infração resultar: a) Contaminação significativa das águas superficiais e/ou subterrâneas; b) Degradação ambiental que não comporte medidas de regularização, reparação, recuperação pelo infrator ou às suas custas; c) Risco iminente à saúde pública. Art. 12. Os Programas, Projetos e Ações do PMSB serão regulamentados pelo Poder Executivo Municipal, que indicará as dotações orçamentárias a serem aplicadas. Parágrafo único. Os regulamentos comporão anexos do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Ijaci e deverão ser indicados por número romano, na ordem de sua disposição. Capítulo III Do Fórum de Saneamento Básico e Meio Ambiente Art. 13. O Fórum de Saneamento Básico e Meio Ambiente, convocado pelo CODEMA, ocorrerá a cada dois anos, no mês de maio do ano da convocação, e contará com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saneamento básico e propor diretrizes para a formulação da Política Municipal de Saneamento Básico. Art. 14. O Fórum de Saneamento Básico e Meio Ambiente terá sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo CODEMA e submetidos ao respectivo Fórum. Capítulo IV Do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico Art. 15. Fica criado o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico (SIMISB), cujas finalidades, em âmbito municipal, serão: I - Constituir banco de dados com informações e indicadores sobre os serviços de saneamento básico e a qualidade sanitária do Município; II - Subsidiar o CODEMA na definição e acompanhamento de indicadores de desempenho dos serviços públicos de saneamento; III - Avaliar e divulgar os indicadores de desempenho dos serviços públicos de saneamento básico, na periodicidade indicada pelo CODEMA. § 1º Os prestadores de serviço público de saneamento básico fornecerão as informações necessárias para o funcionamento do (SIMISB), na forma e na periodicidade estabelecidas pelo CODEMA. § 2º A estrutura organizacional e a forma de funcionamento do (SIMISB), serão estabelecidas em regulamento. § 3º O (SIMISB) será integrado ao Plano Diretor Municipal. Capítulo V Das Disposições Finais e Transitórias Art. 16. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico Meio Ambiente e Turismo é o órgão executivo do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Ijaci. Art. 17. Constitui órgão superior do Presente Plano de caráter consultivo e deliberativo o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA, constituído com base na Lei Municipal 1160/2013. Art. 18. O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Ijaci – PMSB – consta do Anexo Único desta Lei. Art. 19. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias (sessenta dias). Art. 20. As despesas da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 21. Aplicam-se ao PMSB as disposições da Lei Federal 11.447/07 e o Decreto Regulamentador 7.217/10. Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ijaci, em 10 de dezembro de 2014. José Maria Nunes Prefeito Municipal