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norma nº 1245/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1245 / 2014
Date 2014-12-10
EmentaAPROVA O PLANO DECENAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO DE 2015 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Nº 1245/2014
APROVA O PLANO DECENAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O
 DECÊNIO DE 2015 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Ijaci aprovou:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Decenal Municipal de Educação para o decênio 2015-2025
 (PDME – 2015/2025) constante do Anexo desta Lei.
Parágrafo único. O documento anexo, onde constam as diretrizes, objetivos e metas do
 Plano PDME – 2015/2025 é parte integrante desta Lei.
Art. 2º. A execução do PDME – 2015/2025 se pautará pelo regime de colaboração entre a
 União, o Estado, o Município e a sociedade civil.
Art. 3º. A primeira avaliação do PDME – 2015/2025 realizar-se-á no terceiro ano de vigência
 desta Lei e as demais a cada 2 (dois) anos, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação e
 do Conselho Municipal de Educação, com a participação dos entes públicos e da sociedade civil.
Art. 4º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes do Município serão elaborados de modo a
 dar suporte às metas constantes do PDME – 2015/2025.
Art. 5º. Os Poderes Executivo e Legislativo municipais, bem como o Sistema Municipal de
 Ensino, através da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação, incumbir￾se-ão da divulgação do PDME – 2015/2025 para que toda a comunidade o conheça e acompanhe sua
 implantação e execução.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei correm por conta de dotações próprias do
 orçamento vigente.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 10 de dezembro de 2014.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal

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