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norma nº 1246/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1246 / 2014
Date 2014-12-10
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS, QUE ESPECIFICA, À EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO POR OCASIÃO DA OUTORGA DESTES SERVIÇO
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Lei Complementar Nº 1246/2014
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS, QUE ESPECIFICA, À EMPRESA
 PRESTADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE
 ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO POR OCASIÃO DA OUTORGA
 DESTES SERVIÇOS
A Câmara Municipal de Ijaci aprovou:
Art. 1º. Para fins de desonerar o custo da tarifa dos serviços de abastecimento de água e
 esgotamento sanitário, viabilizando o estabelecimento de uma tarifação de cunho social, fica a Empresa
 prestadora destes serviços públicos isenta de todos os tributos municipais incidentes sobre eles,
 inclusive sobre os serviços afetos, necessários àquela prestação. Esta isenção também abrangerá as
 áreas e instalações operacionais e administrativas existentes à data da celebração do Contrato de
 Programa e/ou que venham a ser adquiridas posteriormente, bem como do pagamento de royalties, bem
 como àquelas criadas durante a prestação dos serviços. A vigência desta isenção será igual ao prazo da
 prestação dos serviços outorgados.
§1º. A isenção estabelecida no caput é extensiva a todas as taxas municipais, de serviço ou
 pelo poder de polícia, contribuição de melhoria e a quaisquer outros tributos municipais instituídos
 posteriormente a esta lei.
§2º. A presente isenção abrangerá os preços públicos relacionados ao uso de vias públicas,
 seu espaço aéreo e seu subsolo, e ao uso de quaisquer outros bens municipais, móveis ou imóveis,
 necessários à execução dos serviços.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 10 de dezembro de 2014.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal

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