norma nº 82/1969

Lei nº 82
           Dispõe sobre Alteração do código tributário Municipal.
           A Câmara Municipal de Ijaci decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
           Art.1º - A taxa Rodoviária terá o seu multiplicador aumentado para 28 ( vinte e oito ) pelo total de hectares,
 na qual a importância mínima a ser paga será de NCR$ 5,00 ( cinco cruzeiros novos ).
           § 1º - A taxa de expediente e emolumentos, passará a ser cobrada a razão de NCR$ 0,50 ( cinquenta centavos
 ) por conhecimento expedido e de NCR$ 1,50 ( um cruzeiro novo e cinquenta centavos ), por requerimento.
           § 2º - A tarifa do serviço de água será cobrada mensalmente a razão de NCR 2.50 ( dois cruzeiros e cinquenta
 centavos), por pena.
           Art.2º - Fica o poder executivo autorizado a fazer a revisão de valores imobiliários urbanos e elevar a
 aliquota do predial para o,o4% sobre o valor venal do imóvel, estabelecendo o mínimo a ser pago de NCR$ 3,00 (
três cruzeiros novos).
           § 1º - Valor do imposto territorial urbano passará a ser de NCR$ 10,00, NCR$ 7,00 e NCR$ 4,00,
 respectivamente.
           § 2º - Fica o executivo autorizado a cobrar além da taxa sobre o que trata o parágrafo 1º, mais 20% ( vinte
 por cento ), ao ano para as propriedades urbanas ou lotes que não sejam construídas e nem muradas.
           Art.3º - A taxa de averbação passará a ser cobrada a razão de NCR$ 15,00 ( quinze cruzeiros novos), por
 transferência.
           Art.4º - A taxa de assistência social passará a ser cobrada a razão de NCR$ 1,00 ( um cruzeiro novo ), por
 talão expedido.
           § Único a taxa de cadastro passará também a ser exigida a razão de NCR$ 1,00 ( um cruzeiro novo).
           Art.5º - A taxa de iluminação pública passará a ser exigida razão de NCR$ 0,20 ( vinte centavos), por metro
 linear de testada.
           Art.6º - Outras receitas diversas, será cobrada a razão de NCR$ 5,00 ( cinco cruzeiros novos ), por certidão
 extraída.
           Art.7º - Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei em vigor, a partir de 1º de janeiro de 1970.
Prefeito Municipal de Ijaci, 29 de novembro de 1969
(ass) José Pedro de Castro filho – Prefeito Municipal