norma nº 1135/2013

Lei Nº 1135/2013
CONCEDE REVISÃO GERAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
 PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica concedido a titulo de revisão geral de que trata o inciso X do art. 37 da
 Constituição Federal/88, um aumento de 7%(sete por cento) na remuneração de todos os servidores
 públicos municipais efetivos, comissionados e/ou contratados.
Art. 2º. O anexo V da Lei Complementar 873/2006 passa a vigorar com a redação do anexo
 I que faz parte integrante da presente lei.
Art. 3º. O anexo V da Lei Complementar 882/2006 passa a vigorar com a redação do anexo
 II que faz parte integrante da presente lei.
Art. 4º. O anexo IV da Lei Complementar 1028/2010 passa a vigorar com a redação do
 anexo III que faz parte integrante da presente lei.
Art. 5º. O anexo I da Lei Complementar 1084/2011 passa a vigorar com a redação do anexo
 IV que faz parte integrante da presente lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias do
 orçamento em vigor.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos em 1º
 de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 30 de janeiro de 2013.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal