norma nº 1136/2013

Lei Nº 1136/2013
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS
 E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE IJACI.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação de
 Pais e Amigos dos Excepcionais de Ijaci/MG – Escola Clínica Maria Umbelina de Jesus – APAE - CNPJ
 09.048.313/0001-94, visando atendimento educacional e terapêutico às pessoas com deficiência.
§ 1º. O prazo de vigência do convênio de que trata este artigo será de 60(sessenta) meses.
§ 2º. Para fins do convênio de que trata o caput deste artigo, fica concedido à APAE, a título
 de subvenção, o valor de R$208.000,00 (duzentos e oito mil reais) por ano, em desembolsos mensais
 de R$17.333,33 (dezessete mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal consignará dotação orçamentária nos orçamentos
 anuais para o pagamento da subvenção concedida nos termos desta lei durante a vigência do convênio.
Parágrafo único. O valor da subvenção somente poderá ser alterado mediante lei
 municipal específica.
Art. 3º. A APAE deverá prestar contas dos valores recebidos, mensalmente, observado o
 que estabelece o Decreto Municipal 1132/2011.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correm à conta da seguinte dotação
 orçamentária: 06.01.02.12.367.0463.3.028.3.3.40.43.00 - Manutenção das contribuições à entidades
 assistenciais.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 06 de fevereiro de 2013.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal