norma nº 1137/2013

Lei Nº 1137/2013
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A BANDA DE MÚSICA
 SANTA CECILIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Banda de
 Música Santa Cecília, CNPJ 11.065.258/0001-92, Rua Lindolfo de Paula Ribeiro, 533, centro, 37205-
000, Ijaci/MG.
§ 1º. O prazo de vigência do convênio de que trata este artigo será de 12(doze) meses
 podendo ser renovado por periodos sucessivos, limitados a 60(sessenta) meses.
§ 2º. Para fins do convênio de que trata o caput deste artigo, fica concedido à Banda de
 Música Santa Cecilia, a título de subvenção o valor de R$22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais)
 por ano, em desembolsos mensais de R$1.900,00 (mil e novecentos reais).
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal consignará dotação orçamentária nos orçamentos
 anuais para o pagamento da subvenção concedida nos termos desta lei durante a vigência do convênio.
Parágrafo único. O valor da subvenção somente poderá ser alterado mediante lei
 municipal específica.
Art. 3º. A Banda de Música Santa Cecilia deverá prestar contas dos valores recebidos,
 mensalmente, observado o que estabelece o Decreto Municipal 1132/2011.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correm à conta da seguinte dotação
 orçamentária: 09.02.01.08.244.0125.2117.3.3.50.41.00 - Manutenção das contribuições à entidades
 assistenciais.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 20 de fevereiro de 2013.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal