norma nº 1138/2013

Lei Nº 1138/2013
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS
 MORADORES DO BAIRRO PEDRA NEGRA E DA OUTRAS
 PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação
 dos Moradores do Bairro Pedra Negra - AMOPEN - CNPJ 05.652.095/0001-41, Rua Lindolfo de Paula
 Ribeiro, 530, Nova Pedra Negra, 37205-000, Ijaci/MG.
§ 1º. O prazo de vigência do convênio de que trata este artigo será de 12(doze) meses
 podendo ser renovado por períodos sucessivos, limitados a 60(sessenta) meses.
§ 2º. Para fins do convênio de que trata o caput deste artigo, fica concedido à AMOPEN, a
 título de subvenção o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) por ano, em desembolsos mensais de
 R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal consignará dotação orçamentária nos orçamentos
 anuais para o pagamento da subvenção concedida nos termos desta lei durante a vigência do convênio.
Parágrafo único. O valor da subvenção somente poderá ser alterado mediante lei
 municipal específica.
Art. 3º. A AMOPEN deverá prestar contas dos valores recebidos, mensalmente, observado
 o que estabelece o Decreto Municipal 1132/2011.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correm à conta da seguinte dotação
 orçamentária: 09.02.01.08.244.0125.2117.3.3.50.41.00 - Manutenção das contribuições à entidades
 assistenciais.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 20 de fevereiro de 2013.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal