norma nº 1139/2013

Lei Nº 1139/2013
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ESQUADRÃO DA VIDA
 DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Esquadrão da
 Vida de Lavras, CNPJ 19.091.248/0001-33, Travessa da Matriz, 08, Sala D, centro, 37.200.000,
 Lavras/MG.
§ 1º. O prazo de vigência do convênio de que trata este artigo será 12(doze) meses
 podendo ser renovado por períodos sucessivos, limitado a 60(sessenta) meses.
§ 2º. Para fins do convênio de que trata o caput deste artigo, fica concedido ao Esquadrão
 da Vida de Lavras, a título de subvenção o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) por ano, em
 desembolsos mensais de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal consignará dotação orçamentária nos orçamentos
 anuais para o pagamento da subvenção concedida nos termos desta lei durante a vigência do convênio.
Parágrafo único. O valor da subvenção somente poderá ser alterado mediante Lei municipal
 específica.
Art. 3º. O Esquadrão da Vida de Lavras deverá prestar contas dos valores recebidos,
 mensalmente, observado o que estabelece o Decreto Municipal 1132/2011.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correm à conta da seguinte dotação
 orçamentária: 09.02.01.08.244.0125.2117.3.3.50.41.00 – Manutenção das contribuições à entidades
 assistenciais.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 20 de fevereiro de 2013.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal