norma nº 1140/2013

Lei Nº 1140/2013
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O CEMSO - CONSÓRCIO
 PARA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS EM MEIO
 ABERTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Cemso –
 Consórcio para Execução das Medicas Sócio Educativas em Meio Aberto de Lavras/MG, CNPJ
 11.212.042/0001-02, Avenida Pedro Sales, 27, centro, CEP 37.200.000, Lavras/MG.
§ 1º. O prazo de vigência do convênio de que trata este artigo será 12(doze) meses
 podendo ser renovado por períodos sucessivos, limitado a 60(sessenta) meses.
§ 2º. Para fins do convênio de que trata o caput deste artigo, fica concedido ao Cemso, a
 título de contribuição o valor de R$ 24.480,00 (vinte e quatro mil quatrocentos e oitenta reais) por ano,
 em desembolsos mensais de R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais).
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal consignará dotação orçamentária nos orçamentos
 anuais para o pagamento da contribuição concedida nos termos desta lei durante a vigência do
 convênio.
Parágrafo único. O valor da contribuição somente poderá ser alterado mediante Lei
 municipal específica.
Art. 3º. O Cemso deverá prestar contas dos valores recebidos, mensalmente, observado o
 que estabelece o Decreto Municipal 1132/2011.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correm à conta da seguinte dotação
 orçamentária: 09.02.01.08.244.0125.2117.3.3.50.41.00 – Manutenção das contribuições à entidades
 assistenciais.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 20 de fevereiro de 2013.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal