norma nº 1141/2013

Lei Nº 1141/2013
REVOGA TODAS AS CONCESSÕES DE DIREITO REAL DE USO DE BENS
 IMOVEIS NO LUGAR DENOMINADO LIMEIRA OU CAMPESTRE E DÁ
 OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Ficam revogadas todas as concessões de direito real de uso eventualmente
 outorgadas à empresas em áreas dentro dos limites do imóvel de propriedade do Município de Ijaci, no
 lugar denominado Limeira ou Campestre, com área total de 10,50000 há(dez hectares e cinqüenta ares),
 confrontando com a Rodovia MG 335 – Ijaci-Lavras, Andre Domingos do Nascimento Neto, herdeiros de
 Antônio de Pádua Lima, herdeiros de Francisco Gabriel de Lima, Olbers Magalhães, João Camilo,
 Rêmulo Tourino Furtini e Nelson Geraldo Rossi, a que se refere a Lei 880 de 19 de Julho de 2006
 alterada pela Lei 939 de 13 de Fevereiro de 2008 e 1064 de 1º de Junho de 2011.
Art. 2º. Ficam revogadas as Leis 880/2006, 939/2008 e 1064/2011 e todas as leis que
 outorgaram concessão de direito real de uso à empresas nas áreas a que se refere o artigo 1º.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 26 de fevereiro de 2013.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal