norma nº 1142/2013

Lei Complementar Nº 1142/2013
ALTERA REDAÇÃO DOS ARTS 67 DA LEI 871/2006 (ESTATUTO DOS
 SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCACAO) E 52 DA LEI 883/2006
 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS) E DA OUTRAS
 PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O art. 67 da Lei 872/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos da Educação) passa a
 vigorar com a seguinte redação:
“Art. 67. Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a
 remuneração ou provento.
§ 1º. Mediante autorização do servidor, poderá haver desconto em folha de pagamento a
 favor de terceiros, a critério da Administração.
§ 2º. Mediante procedimento administrativo regular, poderá haver desconto em folha de
 pagamento em favor da Prefeitura Municipal, quando verificada a sua responsabilidade pelo pagamento
 de multas e acréscimos, por infração ao Código Brasileiro de Trânsito.
§ 3º. Os descontos referidos nos parágrafos anteriores não poderão ultrapassar a 30%(trinta
 por cento) da remuneração mensal do servidor obrigado."
Art. 2º. O art. 52 da Lei 883/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) passa a
 vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 52. Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a
 remuneração ou provento.
§ 1º. Mediante autorização do servidor, poderá haver desconto em folha de pagamento a
 favor de terceiros, a critério da Administração.
§ 2º. Mediante procedimento administrativo regular, poderá haver desconto em folha de
 pagamento em favor da Prefeitura Municipal, quando verificada a sua responsabilidade pelo pagamento
 de multas e acréscimos, por infração ao Código Brasileiro de Trânsito.
§ 3º. Os descontos referidos nos parágrafos anteriores não poderão ultrapassar a 30%(trinta
 por cento) da remuneração mensal do servidor obrigado."
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias do
 orçamento em vigor.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 26 de março de 2013.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal