norma nº 1143/2013

Lei Nº 1143/2013
AUTORIZA EMPENHO E PAGAMENTO DE MULTAS DE TRANSITO E DA
 OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. É de responsabilidade do servidor público as infrações de trânsito a que der causa
 na condução de veículos pertencentes à frota municipal, independente de culpa ou dolo.
§ 1º - A Fazenda Pública Municipal deverá ser voluntária e imediatamente ressarcida do
 valor da infração de que trata o artigo primeiro dessa Lei, tendo por termo inicial do reembolso da
 ultimação dos recursos administrativos.
§ 2° - Não acontecendo o ressarcimento voluntário e imediato, as infrações lançadas pela
 autoridade de trânsito a servidor público municipal, quitadas pelo tesouro municipal, será debitado
 diretamente na folha de pagamento do servidor infrator.
§ 3 º - Os descontos referidos no parágrafo anterior não poderão ultrapassar a 30% (trinta
 por cento) da remuneração mensal do servidor obrigado.
Art. 2º. A anotação e o auto de infração de trânsito deverão ser encaminhados, de imediato
 ao chefe do condutor infrator, comunicando o respectivo Secretário Municipal ou responsável pela pasta,
 para fins de defesa, no prazo de cinco dias contados da notificação.
§ 1° - O agente público deverá comprovar a apresentação da defesa ou recurso, em até
 cinco dias antes do vencimento da multa.
§ 2° - A não interposição de recurso ou o seu improvimento, e sendo o Município compelido
 o pagamento da multa, o valor correspondente constituir-se-á débito do servidor infrator, e o reembolso
 dar-se-á na forma estipulada pelo § 2º, do art. 1º, desta Lei.
Art. 3º. É responsabilidade dos chefes dos condutores infratores exigir de seus
 subordinados o cumprimento das normas disciplinadas desta Lei, sob pena de serem responsáveis
 solidários da infração.
Art. 4º. É responsabilidade do Secretário Municipal ou daquele imediato que responder pela
 pasta, cuja unidade administrativa pertença o veículo, o ressarcimento do valor da infração e a
 respectiva contagem de pontos infracionais, se não nomear tempestivamente o motorista infrator.
Parágrafo único. Nos casos em que a infração de trânsito decorra diretamente da falta de
 manutenção do veículo, o respectivo Secretário Municipal ou chefia imediato que responder pela pasta,
 arcará com os ônus decorrentes, solidariamente com o Município.
Art. 5º. O não cumprimento das normas expressa nessa Lei, implicará nas sanções
 estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ijaci.
Art. 6º. Caso o servidor responsável pela multa não mais pertença ao Quadro de Pessoal
 do Município, impossibilitando assim o desconto de seu débito em folha de pagamento, este será inscrito
 em Dívida Ativa, para posterior cobrança amigável ou judicial.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 26 de fevereiro de 2013.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal